Processo Administrativo nº: 127/2020-SEMUSA, de 07/10/2020.

ModalidadeLicitação nº: Pregão Eletrônico nº 055/2020 - SRP.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos da farmácia básica, medicamentos de auto custo do componente especializado, material penso de uso hospitalar e uso hospitalar injetável para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 20 do Edital PE nº 055/2020 - SRP.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 055/2020 - SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal n. 3.555 de 2000.

Modalidade adotada, Pregão Eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002, como Pregão Eletrônico nº 055/2020 - SRP, tendo como objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos da farmácia básica, medicamentos de auto custo do componente especializado, material penso de uso hospitalar e uso hospitalar injetável para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do Secretário Municipal de Saúde, acompanhada do Termo de Referência com a sua aprovação; Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME 2017; justificativa do requisitante; edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Consulta site TCE/MT radar de preços; Consulta site TCE/MT, relatório de cotação do banco de preços; Termo de Referência – Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza/RO e Cacoal/RO; e relação de itens vencedor do Pregão Eletrônico 044/2020 e 052/2020, do Município de Novo Horizonte do Oeste/RO), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Eletrônico; despacho interno onde justificativa da exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP), fls. 02/290.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto n. 1.670/19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 197.630,22 (Cento e noventa e sete mil, seiscentos e trinta reais e vinte e dois centavos), fls. 245/261.

Ainda, instruindo a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto n. 1.670/19), juntado em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico nº 079/PGM/GAB/2020 do órgão de assessoria jurídica (fls. 355/367), contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico n.º 055/2020 - Sistema de Registro de Preços, com seus anexos, que se encontra corroborado às fls. 294/353, sendo, o Termo de Referência Consolidado juntado às fls. 323/334 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 345/353, integrantes. (art. 24, inc. VII e VIII, Decreto n. 1.670/19).

Na data de 19/03/2021 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 3.690, Ano XVI, de 19/03/2021, pág. 869; Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, pág. 7, de 19/03/2021, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 53, de 19/03/2021, pág. 298 e Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27.962, de 19/03/2021, pág. 93, todos documentos corroborados às fls. 371/378.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 01/04/2021, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 01/04/2021, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Credenciado/habilitado: a empresa LOBIANCO & LIMA LTDA., CNPJ n.º22.870.240/0001-80, conforme documentos corroborados no processo administrativo, Resultado da proposta final e Ata de Pregão Eletrônico (art. 24, inc. X, Decreto n. 1.670/2019).

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações. (fls. 381/508).

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 055/2020-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação corroborado de fls. 508 e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 055/2020-SRP, em favor do licitante: a Empresa LOBIANCO & LIMA LTDA., CNPJ n.º 22.870.240/0001-80, os itens 2; 7; 11; 12; 18 e 20, ora licitados, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 18.239,76 (Dezoito mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), de menor preço por item.

Em ato continuo, foram declarados “Desertos” os seguintes itens: 1 - 3 - 4 - 5 - 6 - 8 - 9 - 10 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 19 - 22 - 23 - 24 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 38 - 39 - 40 - 41 - 43 - 44.

Foram declarados “fracassados” os seguintes itens: 21 - 25 - 31 - 37 - 42 - 45.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 14 de maio de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal