INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

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NOTA INFORMATIVA Nº 1720

Processo nº 54000.026973/2021-31

Interessado: PREFEITURA MINUCIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT

ASSUNTO 1. Celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária - NMRF para a execução do Programa Titula Brasil. EMENTA 2. Parceria com o município e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária - NMRF para a execução do Programa Titula Brasil com o município de TERRA NOVA DO NORTE -MT. RELATÓRIO 3. Trata-se de processo de proposta de parceria entre o Incra em MT e a Prefeitura Municipal de Nova Guarita-MT para implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária - NMRF para a execução do Programa Titula Brasil com o município de Terra Nova do Norte-MT. 4. O Incra lançou o chamamento público no sítio eletrônico da Autarquia[1] e recebeu a proposta através de formulário eletrônico[2] , que foi inserido no SEI. Posteriormente os autos foram remetidos para análise técnica. 5. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 6. Na análise será observada, no que couber: 6.1. a Constituição Federal de 1988; 6.2. a Lei 4.504/1964, o Estatuto da Terra; 6.3. a Lei 8.629/1993, que trata sobre reforma agrária; 6.4. a Lei n° 9.784/1999, a Lei de Processo Administrativo; 6.5. Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009; 6.6. Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018; 6.7. Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020; e 6.8. a Instrução Normativa do Incra 105/2021(). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 7. O Estatuto da Terra, Lei 4.504/1964, art. 6°, prevê que a União poderá firmar acordos para aplicação da Lei, assim está o Incra autorizado a firmar parcerias para o desenvolvimento de projetos de assentamentos da reforma agrária. Cita o referido artigo:

Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei, visando a implantação da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta.(Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.8.2001)

§ 1o Para os efeitos da Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 2o A União, mediante convênio, poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras

atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, observados os parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 3o O convênio de que trata o caput será celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado, com a participação das organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada, com a finalidade de formular propostas para a adequada implementação da política agrária. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 5o O convênio de que trata o caputdeverá prever que a União poderá utilizar servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a execução das atividades referidas neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

8. A Instrução Normativa Incra 105/2021 (IN 105/2021), que trata da celebração parceria entre Incra e parceiros para implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária - NMRF para a execução do Programa Titula Brasil cita os seguintes objetivos: I - ampliar a regularização e a titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização fundiária; II - expandir a capacidade operacional da política pública de regularização fundiária e de titulação; III - agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e, ainda, gerar maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e titulação; IV - reduzir o acervo de processos de regularização fundiária e titulação pendentes de análise;

V - auxiliar na supervisão dos ocupantes em projetos de assentamento; e VI - fomentar boas práticas no federalismo cooperativo com os municípios.

9. A adesão deve ser voluntária (art. 2°, IN 105/2021) e por meio de preenchimento e assinatura de termo de adesão disponibilizado no sítio eletrônico do Incra (art. 3°, IN 105/2021), desde que o município possua, em seu território, projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária (art. 3°, § 1°, IN 105/2021). 10. A execução do Programa Titula Brasil será compartilhada entre as partes. Cabe ao município parceiro criar os Núcleos Municipais de Regularização Fundiária - NMRF conforme determinado na IN 105/2021 (art. 4°, IN 105/2021), inclusive com disponibilização de recursos humanos e com limitação de atuação na circunscrição municipal (art. 2°, parágrafo único, IN 105/2021). 11. Será competência do NMRF (art. 2°, IN 105/2021): I - atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária, em relação aos objetivos desta Instrução; II - apoiar o Incra na organização de ações de regularização e titulação no município; III - coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de regularização e de titulação, e inseri-los nas soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC do Incra; IV - instruir processos de regularização fundiária e titulação de projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização fundiária, até a etapa antecedente à fase decisória pelo Incra; V - realizar vistorias indicadas pelo Incra nas áreas passíveis de regularização, por meio de profissionais habilitados, conforme especificado no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional; e VI - coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos titulos de domínio e inserir nos processos do Incra.

§ 1º A instrução de processos de terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização fundiária e de projetos de assentamentos, de que trata o inciso IV do art. 4º desta IN, compreenderá:

I - apresentação de requerimento ou declaração pelo interessado; II - cadastro e verificação de documentos;

III - complementação das informações ou documentos, quando indicado pelo Incra; IV - pesquisas em bases de dados do governo federal; e

V - realização de vistorias, quando indicado pelo Incra.

§ 2º O NMRF poderá realizar georreferenciamento de glebas federais de ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade da União e do Incra e de projetos de assentamento criados pela autarquia agrária, nos termos da norma vigente.

§ 3º Os procedimentos operacionais de atuação do NMRF serão detalhados no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional.

12. A IN 105/2021 traz as competências do Incra e do Parceiro. Ao primeiro compete o poder de decisão nos processos, bem como a emissão e a expedição de documentos de titulatórios e também coordenar, orientar, supervisionar, treinar, disponibilizar acesso aos sistemas, indicar áreas passíveis de titulação e, ainda, avaliar os resultados o NMRF (art. 6° e 8°, IN 105/2021). Ao segundo compete criar, manter em funcionamento e disponibilizar local adequado para o NMRF, bem como disponibilizar recursos humanos, dar publicidade ao programa e fornecer transporte aos integrantes do núcleo (art. 7°, IN 105/2021). 13. De modo geral, todas as condicionantes citadas na IN 105/2021 estão presentes nos modelos de Acordo de Cooperação Técnica - ACT (art. 12, I, IN 105/2021) e de Plano de Trabalho (art. 12, II, IN 105/2021), sendo obrigatório a sua utilização (art. 11, IN 99/2021) e dispensado a análise jurídica prévia da minuta de ACT. ANÁLISE 14. O Termo de Adesão ao Programa Titula Brasil (SEI nº 8218570) demostra que a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte aderiu ao programa de forma voluntária e por meio de preenchimento e assinatura de termo de adesão disponibilizado no sítio eletrônico do Incra, cumprindo o exigido nos art. 2° e 3°, IN 105/2021). 15. Segundo relatório do Sipra, em Terra Nova do Norte, há 04 (quatro) projetos de assentamentos federais (PA), com capacidade para 254, tendo 254 assentadas, em uma área de 11.235,6890 ha, preenchendo o exigido no § 1°, art. 3°, IN 105/2021. A tabela abaixo discrimina cada PA:

Nome do PA	Data da Criação	Código do PA	Área do PA	Capacidade	Famílias assentadas
ALTO PARAISO	31/10/1996	MT0157000	1.569,0000	45	45
BEIJA FLOR	18/12/2002	MT0630000	932,0000	17	17
UNIÃO DE TODOS - PARTE	27/09/1995	MT0087000	3.461,6490	72	66
VALE DO URU	17/11/2005	MT0747000	5.273,0400	120	120
Total	02		11.235,6890	254	248

16. Sobre a execução do Programa Titula Brasil, que será compartilhada entre as partes, a minuta de Acordo de Cooperação Técnica - ACT e de Plano de Trabalho seguem os modelos citados nos Anexos I e II, da IN 105/2021, conforme exige os art. 11 e 12, I e II, IN 105/2021. Por isso, entendemos que estão cumpridos as exigências citadas nos art. art. 2°, 4°, 6°, 7°, 8°, 9° 11 e 12. 17. Destaca-se que tanto a minuta de Acordo de Cooperação Técnica - ACT e de Plano de Trabalho tiveram o devido olhar técnico nos itens o Plano de Trabalho: identificação do objeto; diagnóstico e justificativa; abrangência; unidade responsável e gestor do acordo de cooperação técnica; resultados esperados; plano de ação. 18. Os resultados esperados e do plano de ação do plano de trabalho tiveram como premissas que: 18.1. precisa escanear 100% das parcelas existentes nos projetos dos processos físicos individuais de beneficiários visando a inclusão no Sistema Eletrônico de Informações (SEI); 18.2. precisa atender de forma presencial e/ou remota 100% das parcelas existentes nos projetos; 18.3. que existem 35% das parcelas existentes com assentados bloqueados por indícios de irregularidade do TCU, bem analisar as defesas; 18.4. que existam 50% das parcelas existentes com ocupações irregulares; 18.5. que existam 50% das parcelas existentes com ocupações regulares (assentados); 18.6. que 50% das parcelas existentes estejam aptas a emissão de titulos; 18.7. que 85% das parcelas existentes estão ocupadas por unidade familiar que possuem dois titulares; 18.8. que necessita georreferenciar o perímetro e as parcelas de 4 (quatro) projetos de assentamentos, que são: Alto Paraiso, Beija Flo, União de Todos e Vale do Uru 18.9. que não existem parcelas cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. 19. No entanto, entendemos que o Plano de Trabalho poderá ser alterado após a fase de implantação do NMRF e a análise das demandas dos assentados, pois neste momento não foi possível realizar análise "ex-ante". Deve-se ainda adequar o plano de trabalho pela metodologia vinculada ao Manual de Planejamento, Procedimentos e Fiscalização, e suas alterações, inerente à execução dos trabalhos dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária - NMRF. 20. Informa-se que foi feito reunião com o Senhor Prefeito [E-mail de indicação de responsável (SEI nº )] para apresentação do plano de trabalho proposto e solicitando a indicação de responsáveis pelo ACT, conforme

atesta Foto (SEI nº ) e Apresentação (SEI nº ).

21. Foram indicados como responsáveis pelo ACT o Senhor , e o Senhor . 22. Pelos motivos expostos, entende-se que é possível firmar o Acordo de Cooperação Técnica, entre o Incra em MT e a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte. CONCLUSÃO 23. Pelo exposto, somos levado a acreditar que a presente proposta cumpre a legislação vigente e as normas do Incra, por isso sugere-se firmar o termo de cooperação entre o Incra em MT e a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte. 24. Segue Minuta de Acordo de Cooperação Técnica UA-13.8 (SEI nº 8703229) e Minuta de Plano UA-

13.8 (SEI nº8703229), om sugestão técnica de celebração do ACT.

25. Por fim, foi feito a "Disponibilizações de Acesso Externo" para acompanhamento integral da interessada. 26. À consideração da superior. Respeitosamente, [1] BRASIL, Incra. Titula Brasil, 2021. Disponível em: . Acesso em: 1 de mar de 2021. [2] BRASIL, Incra. Formulário de Adesão ao Programa, 2021. Disponível em: . Acesso em: 1 de mar de 2021. Documento assinado eletronicamente por Gilmar José Bau, Chefe de Unidade, em 27/04/2021, às 08:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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