MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

MANUAL DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Brasília/DF – dezembro de 2020 Versão 1.0

Sumário

1. INTRODUÇÃO............................................................................................................... 3

2. PLANEJAMENTO........................................................................................................... 3

2.1 Publicação de Portaria........................................................................................... 3

2.2 Capacitação........................................................................................................... 3

2.3 Diagnóstico e estabelecimento de metas.............................................................. 4

2.3.1 Em assentamentos integrantes do programa de reforma agrária..................... 4

2.3.2 Em terras situadas em áreas da União............................................................. 7

3. MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS NMRFs........................................................ 10

1. INTRODUÇÃO

O Programa Titula Brasil foi instituído como resposta do governo federal aos anseios da sociedade quanto à implantação de uma política pública de regularização fundiária eficaz.

Será operacionalizado por meio de Acordos de Cooperação Técnica entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e as Prefeituras Municipais interessadas para instalação de Núcleos Municipais de Regularização Fundiária – NMRFs.

O presente Manual de Planejamento e Fiscalização do Programa Titula Brasil, elaborado em atendimento à determinação dada pelo art. x° da portaria xxx/20xx, de xx/xx/20xx, que institui o Programa Titula Brasil, é um documento de referência e orientação, que contém diretrizes e procedimentos gerais a serem observados pelos atores envolvidos na implantação, planejamento e fiscalização dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária - NMRFs, sobretudo, pelos servidores do Incra designados para exercerem a função de coordenador.

O manual assegurará a padronização dos processos e entendimentos quanto a aplicação de ferramentas necessárias para o planejamento, monitoramento e fiscalização dos NMRFs conferindo maior eficiência.

Este Manual de Planejamento e Fiscalização poderá ser modificado ou atualizado, incorporando as experiências adquiridas durante o processo de execução e avaliações, além das propostas apresentadas pelas Superintendências Regionais do Incra, Prefeituras Municipais e demais atores envolvidos na execução do Programa.

2. PLANEJAMENTO

Após a celebração dos Acordos de Cooperação Técnica será iniciado o planejamento dos trabalhos dos NMRFs e, para sua efetiva instalação, devem ser realizadas as seguintes fases:

Publicação de Portaria; Capacitação; e Diagnóstico e estabelecimento de metas. 2.1 Publicação de Portaria

A primeira fase para a instalação do NMRF é a publicação da portaria que nomeará os colaboradores indicados pelo município, bem como o coordenador e seu suplente, ambos servidores do Incra.

2.2 Capacitação

A capacitação dos colaboradores será de responsabilidade do coordenador do NMRF e será executada, via de regra, por meio de curso na modalidade de Educação a Distância

- EaD disponibilizado no Ambiente Virtual de Aprendizado da Escola Nacional de Gestão Agropecuária - ENAGRO.

O Coordenador poderá decidir sobre a realização de cursos de atualização ou nivelamento para aprimorar o conhecimento dos colaboradores. Os cursos podem ser presenciais ou virtuais. No caso de encontro presencial, é aconselhável que estes ocorram nas Superintendências Regionais com os integrantes de vários NMRFs, o que colabora com a troca de experiências entre os municípios, assim como, em maior economia para o poder público federal.

Com a capacitação dos colaboradores, o Incra disponibilizará o acesso aos sistemas necessários para as atividades.

Os colaboradores lotados no NMRF deverão preencher e assinar o termo de responsabilidade para uso de cada sistema. Em caso de práticas irregulares/ilegais, ação ou omissão, dolosa ou culposa, que ocasionem prejuízos ao erário ou a terceiros, responderão nas esferas cível, penal e administrativa.

Os sistemas a serem utilizados deverão estar de acordo com as atividades definidas no Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica – ACT assinado.

Poderá ser disponibilizado acesso aos seguintes sistemas e bases cartográficas:

As informações disponibilizadas, sempre que possível, serão limitadas a área de atuação do NMRF.

2.3 Diagnóstico e estabelecimento de metas

Para melhor entendimento da metodologia utilizada na elaboração do diagnóstico, optou-se por dividir este item quanto ao tipo de atuação dos NMRFs:

Em assentamentos integrantes do programa de reforma agrária; e Em terras situadas em áreas da União. 2.3.1 Em assentamentos integrantes do programa de reforma agrária

Os trabalhos do NMRF serão regidos pela Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, pelo Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 e pela Instrução Normativa Incra nº 99, de 30 de dezembro de 2019 ou outra que vier a substituí-la.

O coordenador receberá do Incra-Sede a relação dos projetos de assentamento por município, classificados de acordo com a aptidão para titulação em P1, P2, P3 e P4, que significam:

P1: os lotes estão georreferenciados e estão inseridos em projetos de assentamentos aptos para o processo de titulação, ou seja: tem registro em nome do Incra, seu perímetro está certificado e há inscrição no CAR. P2: os lotes estão demarcados ou não e estão inseridos em projetos de assentamentos que já contam com o perímetro georreferenciado ou certificado e com registro em nome do Incra. P3: os lotes estão inseridos em projetos de assentamentos registrados em nome do Incra. P4: os lotes estão inseridos em projetos de assentamentos que ainda não foram registrados em nome do Incra.

As informações apresentadas pelo Incra-Sede servirão como um direcionamento para a estimativa de demanda existente no município, porém, será necessária a validação seguindo as etapas abaixo:

Levantamento da situação dominial, ambiental e de georreferenciamento

Para titulação de beneficiários assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), o Projeto de Assentamento deve atender, cumulativamente, o Art. 10, incisos I, II, III, e IV da IN 99/2019, conforme a seguir:

Art. 10. A transferência definitiva dos lotes, por meio de CDRU
ou de TD, somente será efetuada posteriormente:
I - ao registro da área em nome do Incra ou da União.
II - à realização dos serviços de medição e demarcação dos lotes
individuais, ou definição da fração ideal nos casos de área
coletiva.
II - ao georreferenciamento e certificação do perímetro do
projeto de assentamento.
IV - à inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR da área do

assentamento.

Neste contexto, ciente dos números das matrículas dos assentamentos incidentes no município de atuação do NMRF, devem ser solicitadas, aos Cartórios de Registros de Imóveis, matrículas atualizadas para definição dos Assentamentos que estão em nome do Incra ou da União.

o.

Referente à realização dos serviços de georreferenciamento e certificação do perímetro do projeto de assentamento é importante destacar que a área certificada do assentamento deve ser igual a área matriculada. Portanto, os trabalhos de georreferenciamento devem ser elaborados com base nas matrículas e, se for o caso, deve ser solicitado atualização no Cartório de Registro de Imóveis.

Nesse sentido, o Incra deve informar a situação de cada assentamento referente à fase que se encontra o georreferenciamento do perímetro, quais sejam: serviço de campo não iniciado, serviço de campo iniciado, serviço de campo realizado, georreferenciamento inserido no SIGEF aguardando fiscalização, georreferenciamento aprovado por fiscalização ou georreferenciamento certificado.

Com relação aos lotes individuais, o Incra deve informar quanto à existência da medição e demarcação e, no caso de áreas coletivas, se houve definição da fração ideal.

Portanto, com essas informações levantadas, é possível identificar e priorizar os assentamentos que cumprem os requisitos para titulação. Ainda assim, é interessante que o NMRF busque soluções viáveis para que os assentamentos do município se tornem aptos para a titulação.

A título de exemplo, para contribuir com o processo, ressalta-se a possibilidade de entidades públicas ou privadas realizarem doações de georreferenciamento de Projetos de Assentamentos visando a certificação, conforme Ofício Conjunto Circular nº 6/2020, de xx/x/xxxx.

Identificados os assentamentos que cumprem os requisitos elencados no Art. 10, incisos I, II, III, e IV da Instrução Normativa nº 99/2019, deve ser localizado o ‘processo geral’ de cada assentamento e verificada se a instrução está completa.

Identificação do número de lotes e estimativa de ocupações irregulares

O levantamento do número de lotes será realizado com base na Relação de Beneficiários - RB do SIPRA e na identificação do número de processos do SEI. Além disso, o Incra-Sede encaminhará informações fornecidas pelo ‘Diagnóstico DD’.

Sabe-se que a estimativa de ocupações irregulares varia de acordo com a região. Para o diagnóstico, o NMRF poderá definir esse percentual. De forma geral, estima-se que 50% dos lotes existentes do projeto de assentamento são ocupados irregularmente e que, de 90 a 95% dessas ocupações são passíveis de regularização.

Após revisar os dados, o NMRF validará a demanda.

Estabelecimento de metas

As metas, tanto para instrução de processos de titulação, quanto para de regularização de ocupantes irregulares, devem ser definidas com base na demanda qualificada, no número de colaboradores que integram o núcleo e no tempo de execução de cada etapa do procedimento.

Para estabelecer a meta de instrução dos processos de regularização de ocupantes irregulares deve ser considerado a tabela referencial abaixo:

ITEM

ATIVIDADE

HORA/TEMPO

01

Requerimento de regularização e demais documentos que

00:10

comprovem o cumprimento dos requisitos ou, se necessário,

recepção de vistoria

02

Análise preliminar e organização da Documentação

00:10

03

Formalização de Processo no Sistema Eletrônico de Informação - SEI

00:10

04

Digitalização da documentação e inclusão no SEI

00:20

05

Consulta no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR (verificar se

00:03

o candidato é proprietário de outro imóvel)

06

Consulta Sistema de Acesso a Informação do Programa Terra Legal -

00:03

SISTERLEG ou sistema de Gestão Fundiária - SIGEF DESTINAÇÃO

(verificar se foi excluído ou afastado de programa de regularização

fundiária)

07

Consulta Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária -

00:03

SIPRA (verificar se foi excluído ou afastado de programa de reforma

agrária)

08

Consulta Sistema de Informações do Crédito Fundiário - SIG/CF

00:03

(verificar se foi excluído ou afastado de programa de crédito

fundiário)

09

Consulta de embargos ambientais – IBAMA (verificar se na parcela

00:03

consta de termo de embargo ou infração ambiental)

10

Consulta Ministério Trabalho Emprego - MTE (verificar se há indícios

00:03

de exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo)

11

Consulta Ouvidoria Agrária Do Incra (verificar se há conflito

00:20

declarado

)

12

Parecer Conclusivo dos critérios de elegibilidade;

00:40

TEMPO TOTAL

2:08

E, para estabelecer as metas, gerais e individuais, de instrução dos processos de titulação, deve ser considerada a seguinte tabela referencial:

IT

EM

ATIVIDADE

HORA/TEMPO

01

Requerimento de titulação e demais documentos que comprovem o

00:10

cumprimento dos requisitos ou, se necessário, recepção de vistoria.

02

Análise preliminar e organização da documentação

00:10

03

Digitalização da documentação e inclusão no Sistema Eletrônico de

00:20

Informação - SEI

00:05

Os procedimentos de regularização de ocupantes irregulares e de titulação se iniciam com o requerimento de regularização ou titulação ou, se for o caso, com a recepção de relatório de vistoria ocupacional.

Há diversas estratégias para o levantamento dos documentos para instrução inicial do processo, como:

Ida do colaborador ao assentamento para instruir os assentados sobre a documentação necessária para a regularização ou titulação e retorno para coleta; Instrução dos presidentes das associações dos assentamentos ou sindicatos sobre a documentação necessária para a regularização ou titulação e coleta para entrega direta no NMRF; Por iniciativa do próprio requerente e entrega direta no NMRF; dentre outras.

Caso o colaborador julgue que a documentação apresentada é insuficiente para a comprovação dos requisitos, deverá ser realizada a vistoria ocupacional. Neste caso, as metas de vistoria serão acordadas entre coordenador e integrantes do NMRF.

2.3.2 Em terras situadas em áreas da União

Após definida a atuação do NMRF, os colaboradores serão capacitados nesta temática e terão acesso aos sistemas para a realização de suas atividades.

O coordenador receberá do Incra-Sede a relação das ocupações incidentes em áreas da União, por município, classificados de acordo com a aptidão para titulação em P1, P2, P3, P4 e P5, que significam:

P1: as ocupações estão inseridas em glebas aptas e encontram-se na fase de manifestação regional em diante. P2: as ocupações estão inseridas em glebas aptas e encontram-se na fase inicial de instrução processual ou apenas com o requerimento. P3: as ocupações estão inseridas em glebas não aptas, porém já contam com o georreferenciamento da gleba. P4: as ocupações estão inseridas em glebas aptas, porém sem processo de regularização fundiária formalizados. P5: as glebas não estão aptas e não contam com o georreferenciamento.

As informações apresentadas pelo Incra-Sede servirão como um direcionamento para a estimativa de demanda existente no município, porém, será necessária a validação seguindo as etapas abaixo:

Levantamento da situação dominial, de georreferenciamento, consulta na Câmara Técnica e assentimento prévio do CDN das Gleba Públicas Federais P

Art. 4° Para o procedimento de regularização fundiária, é
necessário que a gleba pública federal e os projetos com
características de colonização atendam aos seguintes
requisitos:
I - registro no Cartório de Registro de Imóveis em nome da
União ou do Incra;
II - georreferenciamento e certificação do perímetro;
III - consulta quanto ao interesse público e social, conforme o
art. 3º, §5º;
IV - assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional - CDN,
na porção que incidir em faixa de fronteira.

Neste contexto, ciente das Glebas Públicas Federais existentes no município, devem ser solicitadas aos Cartórios de Registros de Imóveis as matrículas atualizadas para validar as informações prestadas pelo Incra-Sede.

Verificada a questão dominial, o Incra-Sede deve informar a situação de cada Gleba Pública Federal referente à fase que se encontra o georreferenciamento do perímetro, quais sejam: serviço de campo não iniciado, serviço de campo iniciado, serviço de campo realizado, georreferenciamento inserido no SIGEF aguardando fiscalização, georreferenciamento aprovado por fiscalização ou georreferenciamento certificado.

O Incra aceita que entidades públicas ou privadas doem o georreferenciamento de Glebas Públicas Federais, visando a certificação, conforme Ofício Conjunto Circular nº 6/2020, o que deve ser incentivado pelos NMRFs.

Além disso, será importante verificar se todas as Glebas Públicas localizadas no município foram consultadas na Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária, bem como, se houve o Assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, se cabível.

Assim, com essas informações levantadas, é possível identificar e priorizar as ocupações localizadas em Glebas aptas, que cumprem os requisitos para titulação. Entretanto, é necessário que o NMRF busque, constantemente, soluções para viabilizar com que a totalidade das glebas localizadas no município tornem-se aptas à titulação.

Identificação das ocupações incidentes nas Glebas

O Incra fornecerá lista de processos individuais das ocupações de Glebas Públicas Federais localizadas no município. De posse dessa lista, os colaboradores verificarão quais processos tratam de ocupações que incidem em glebas aptas, classificando-os em: digitalizado no SEI – Sead, digitalizado no SEI – Incra e em meio físico, bem como quais se encontram inclusos no Sigef-Titulação.

;

;

Identificado algum processo nas fases que o NMRF não tem competência para executar, o processo deve ser instruído novamente com as atualizações necessárias e encaminhado ao Incra.

;

;

Para a estimativa dessa demanda, serão verificadas as áreas acima de 4 (quatro) módulos fiscais e as camadas “indícios_irregularidades”, “conflitos_agrarios” e “embargos_ibama” e “infracoes_ambientais” da Base Cartográfica do Terra Legal ou outras a que vierem substituí-las.

Estabelecimento de metas

As metas para instrução de processos de regularização fundiária devem ser definidas com base na demanda qualificada, no número de colaboradores que integram o núcleo e no tempo de execução de cada etapa do procedimento.

Para estabelecer a meta de instrução dos processos deve ser considerado a tabela referencial abaixo:

ITEM

ATIVIDADE

HORA/TEMPO

01

Cadastramento das ocupações

00:10

02

Fiscalização do georreferenciamento

00:30

03		Consulta no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR (verificar se o candidato é proprietário de outro imóvel) e inclusão do resultado no SEI-Incra		00:05
	04	Pesquisas à base de dados oficiais por meio do Sigef-Titulação e inclusão do resultado no SEI-Incra		00:05
05		Inclusão e atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR e inclusão do espelho do imóvel no SEI-Incra		00:05
06		Análise de sobreposição da ocupação e inclusão do resultado no SEI-Incra		00:05
07		Vistoria ou dispensa de vistoria e inclusão do resultado no SEI-Incra		00:05
08		Emissão do parecer de conformidade processual e inclusão do resultado no SEI-Incra		00:05
TEMPO TOTAL				01:10

O coordenador, em conjunto com os integrantes do NMRF, ao identificar gleba com elevado potencial de regularização fundiária e poucos requerimentos, deverão realizar ações de incentivo para que os ocupantes procurem o NMRF com a documentação necessária para a abertura de processo.

A meta para vistoria presencial deverá ser acordada entre coordenador e integrantes do NMRF considerando as especificidades da região, a distância do imóvel em relação à sede do município, dentre outros.

3. MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS NMRFs

Definidos diretrizes, objetivos e estratégias de atuação do Programa Titula Brasil, caberá à Diretoria de Gestão Estratégica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

– DE/INCRA, com intuito de assegurar o cumprimento de metas do Programa, acompanhar e monitorar, no âmbito das Superintendências Regionais, a consolidação dos resultados alcançados.

Ficará a cargo da Superintendência Regional, por meio do Serviço de Planejamento e Monitoramento, a consolidação dos relatórios semanais de execução elaborados pelo NMRF que, posteriormente, encaminhará à DE/INCRA.

ões:

C

A fiscalização dos serviços prestados pelos NMRFs deve ser realizada pelo coordenador, designado pela Superintendência Regional competente, por meio de Portaria.

MANUAL DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO – PROGRAMA TITULA BRASIL

A fiscalização exercida pelo Incra não reduz a responsabilidade do município pela prestação de serviços ou por possíveis danos causados à Administração ou a terceiros. Deverá ser realizada, in loco ou por meio de reuniões mensais por vídeo conferência via Teams, com o propósito de avaliar a execução do objeto contratado e aferir a qualidade, quantidade, tempo e modo da prestação do serviço/fornecimento.

A análise qualitativa dos serviços prestados deve ser feita por amostragem de processos instruídos (1% a 5%), verificando-se a adequação e o conteúdo dos processos de acordo com a legislação pertinente.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendem a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:

os resultados alcançados, com a verificação dos prazos de execução e a qualidade demandada; os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas; a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;

O Incra promoverá pesquisa de satisfação junto ao público usuário (Ouvidoria), com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados, quando for o caso, ou outro fator determinante para avaliação dos aspectos quantitativos do objeto.