MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Brasília/DF – dezembro de 2020 Versão 1.0

Sumário

1. INTRODUÇÃO............................................................................................................ 3

2. OBJETIVOS................................................................................................................. 3

3. RECURSOS E BASE LEGAL............................................................................................ 4

4. BENEFICIÁRIOS E ÁREA DA ATUAÇÃO......................................................................... 5

5. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS............................................................................... 5

1. INTRODUÇÃO

O Programa Titula Brasil foi instituído como resposta do governo federal aos anseios da sociedade quanto à implantação de uma política pública de regularização fundiária eficaz.

Será operacionalizado por meio de Acordos de Cooperação Técnica entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e as Prefeituras Municipais interessadas para instalação de Núcleos Municipais de Regularização Fundiária – NMRFs.

Este documento será utilizado como ferramenta de referência e orientação que irá conter as diretrizes e os procedimentos gerais a serem observados pelos atores envolvidos no Programa Titula Brasil.

O presente registro assegurará a padronização dos processos e entendimentos quanto a aplicação dos indicadores necessários para a avaliação da infraestrutura e capacidade operacional disponibilizada pelos municípios na implantação do NMRF.

Por fim, ressalta-se que este documento poderá ser modificado ou atualizado a partir das experiências adquiridas durante o processo de execução e avaliação, além das propostas apresentadas pelos atores envolvidos com o Programa.

2. OBJETIVOS

O Programa Titula Brasil visa operacionalizar a regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas da União e dos lotes em projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária, por meio de Acordos de Cooperação Técnica entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e as Prefeituras Municipais interessadas.

Os principais objetivos do Programa são:

Aumento do alcance da política pública de regularização fundiária; Aumento da capacidade operacional do Incra; Aumento da titulação definitiva; Diminuição da quantidade de processos que aguardam finalização; e Diminuição do custo operacional do modelo atualmente utilizado.

Como resultado final deste Programa, espera-se alcançar os seguintes benefícios:

Acesso facilitado aos produtores rurais na resolução de pendências relacionadas aos processos de regularização fundiária; Redução de custos para execução da supervisão ocupacional ou vistoria das ocupações; Melhoria na logística para entrega dos documentos emitidos aos outorgados; Maior segurança jurídica da propriedade da terra; Viabilidade de acesso às políticas públicas aos seus beneficiários; Incremento à microeconomia da região, como consequência do acesso à créditos; Redução da pobreza rural e consolidação da agricultura familiar para melhoria da qualidade de vida; Expectativa de redução do desmatamento ilegal e o aumento da capacidade de responsabilização civil pela prática de infrações ambientais.

Dentre os preceitos de sua execução estão:

Formalização de parceria com municípios, para a instalação do NMRF; e Uso de Instruções Normativas e metodologias do Incra para a instrução dos processos administrativos. 3. RECURSOS E BASE LEGAL

A parceria a ser firmada no âmbito do Programa Titula Brasil não prevê o repasse de recursos financeiros, razão pela qual não haverá dotação orçamentária específica.

As despesas necessárias para as atividades de fiscalização, encontros entre os colaboradores, entrega dos documentos aos outorgados, dentre outras, estarão previstas no orçamento do Incra.

O presente Programa encontra guarida nos seguintes dispositivos legais:

Art. 188 e 189 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências; II Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) lançado em novembro de 2003; Lei Federal nº 4.947, de 6 de abril de 1966: fixa normas de direito agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências; Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972: Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências; Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973: Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências; Lei Federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001: Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências; Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002: Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências; Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências; Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018: Regulamenta a Lei n º 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências; Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993: Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal; Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018: Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança; Portaria Incra nº 531, de 23 de março de 2020: Dispõe sobre o Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Plano Plurianual 2020-2023; Portaria X, de x de dezembro de 2020: Institui o Programa Titula Brasil; 4. BENEFICIÁRIOS E ÁREA DA ATUAÇÃO

O Programa Titula Brasil terá atuação em todo território nacional e promoverá parcerias com municípios que possuem, nos seus limites, Projetos de Reforma Agrária ou Terras Públicas Federais.

Os potenciais beneficiários do Programa são aqueles que ocupam as terras situadas em áreas da União ou os lotes em projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária.

Com o acesso à créditos pelos beneficiários diretos, espera-se uma melhoria na microeconomia local e um aumento na arrecadação de tributos, o que beneficia a população do município parceiro.

5. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

O Programa Titula Brasil será executado por intermédio da implantação de Núcleos Municipais de Regularização Fundiária em municípios que tenham, nos seus limites, Projetos de Reforma Agrária ou Terras Públicas Federais, e que optarem por firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.

Para tanto, será lançado Edital de Chamamento Público e, a partir do momento de sua publicação, as prefeituras municipais interessadas em celebrar a parceria, deverão preencher o formulário web, acessado por meio do link https://forms.gle/ySXvcXCCv3SkJHRp8.

Com a posse dos dados, o Incra estará apto a analisar a capacidade operacional das prefeituras, definindo os procedimentos administrativos que serão ofertados pelo NMRF, conforme quadro abaixo:

FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO	CAPACIDADE OPERACIONAL NECESSÁRIA
Fiscalização de georreferenciamento	Técnico com formação equivalente e credenciado pelo Incra em georreferenciamento
Recepção e cadastramento	Colaborador com nível médio completo
Pesquisa a outros sistemas	Colaborador com nível superior completo
Análise de sobreposição espacial	Técnico com formação equivalente e credenciado pelo Incra em georreferenciamento
Vistoria técnica e supervisão ocupacional, presencial ou remota	Formação médio ou superior ligado à área de ciências da terra
Inclusão ou atualização no SNCR	Colaborador com nível superior completo
Emissão de parecer de conformidade processual	Colaborador com nível superior completo

O mesmo colaborador poderá executar mais de uma fase do processo, respeitando a qualificação profissional mínima necessária.

Caso a prefeitura preencha os requisitos para adesão ao Programa Titula Brasil, haverá a celebração do Acordo de Cooperação Técnica diretamente com a Superintendência Regional do Incra sob jurisdição do município, instrumento que oficializará a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária.