Portaria Nº 516/2021
17 de Maio de 2021
Portaria Nº 516/2021
De 14 de maio de 2021
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito de Canarana, no uso das atribuições previstas no artigo 108, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos artigos 197, 198, 200 e 207 da Lei Complementar Municipal nº 028, de 23 de dezembro de 2002,
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Servidor A. F. S., matrícula nº 7312, destinado a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos de que trata os ofícios nº009/2021/GAB/SMS/CANARANA; o Memorando n.º007/LAB/SMS/CAN/2020(SIC) e Ofício n.º 134/GAB/ADM/2021 referente ao memorando n.º 027/LAB/SMS-2021 de 07 de maio de 2021, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Parágrafo único. A investigação será conduzida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 732/2019.
Art. 2º Determinar o afastamento preventivo do Servidor A.F.S matrícula n.º 7312, pelo prazo de 30 (trinta) dias prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração, a fim de que, como acusado, não venha a influir na apuração dos fatos objeto do processo em referência.
Parágrafo único. O servidor afastado deverá permanecer à disposição da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, no período indicado no caput, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para que possa ser encontrado.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Canarana – MT, em 14 de maio de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito de Canarana