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Pref. Alto Paraguai

PRESENCIAL N. 022/2021

Validade: 12 (Doze) meses.

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, 470, bairro Planalto, Alto Paraguai

- MT, neste ato, representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, a Excelentíssimo Senhor Adair José Alves Moreira, brasileiro, casado, Advogado, portadora da Carteira de Identidade RG sob n.º 09287868 SSP/MT, e inscrita no CPF sob n.º 604.418.441-204, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa 3M COMÉRCIO ELETRICO, CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita sob CNPJ: 04.347.124/0001-07, sede na Avenida Frei Coimbra, 500, Bairro Nova Varzea Grande, Varzea Grande – MT, vencedora do ITEM considerando o julgamento da licitação MENOR PREÇO POR ITEM, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N. 022/2021, bem como a classificação das propostas e sua respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por itens, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n° 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, Decreto Federal n. 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n. 7.892 de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o SRP e Decreto 61/2014 em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente Licitação tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES E DIVERSOS PARA ATENDER A DEMANADA DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (Doze) meses, contados a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

Parágrafo Único – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria de Planejamento e Gestão, através do setor competente no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

Os preços registrados, a especificações dos produtos/equipamentos e/ou serviços, os quantitativos, marcas e empresas fornecedoras encontram-se elencados abaixo e no relatório da sessão, em ordem de classificação no processo licitatório do Pregão presencial n. 022/2021.

SEQ

QTDE

DESCRIÇÃO

V. UNIT

V. TOTAL

8

20

ADESIVO PLASTICO PVC 175G

R$15,00

R$300,00

9

20

ADESIVO PLASTICO PVC 17G

R$1,70

R$34,00

10

20

ADESIVO PLASTICO PVC 75G

R$4,60

R$92,00

12

5

AGUA RAZ 5 LITROS

R$61,00

R$305,00

13

10

AGUA RAZ 900 ML

R$12,50

R$125,00

14

5

ARAME RECOZIDO

R$22,50

R$112,50

15

6

ARCO DE SERRA

R$28,00

R$168,00

23

8

ASSENTO SANITARIO

R$36,50

R$292,00

24

2

AVENTAL DE COURO

R$43,50

R$87,00

25

50

BARRA ROSCADA 1/2

R$14,40

R$720,00

26

70

BARRA ROSCADA 1/4

R$3,60

R$252,00

27

70

BARRA ROSCADA 3/8

R$7,80

R$546,00

29

50

BOCAL PLAFON PORCELANA -

R$4,90

R$245,00

30

5

BOMBA SUBMERSA 650 110W

R$365,00

R$1.825,00

31

3

BOMBA SUBMERSA 800 110W

R$435,00

R$1.305,00

37

10

BROCA P/ CONCRETO 10.0MM

R$16,00

R$160,00

38

20

BROCHA RETANGULAR

R$9,50

R$190,00

45

1000

CABO FLEXIVEL 750W 4,0MM

R$5,70

R$5.700,00

46

1000

CABO FLEXIVEL 750W 6,0MM

R$7,10

R$7.100,00

47

1000

CABO FLEXIVEL 750W 10,00MM

R$11,90

R$11.900,00

48

1000

CABO P/ INTERNET

R$0,98

R$980,00

49

1000

CABO PP 2,5MM

R$9,02

R$9.020,00

51

1000

CABO TRIPLEX 10MM P/ PADRAO

R$8,13

R$8.130,00

57

10

CAIXA D AGUA POLIET. 1000L

R$490,00

R$4.900,00

60

20

CAIXA DESCARGA 9 LITROS

R$29,50

R$590,00

61

100

CAIXA EMBUTIR 2X4

R$1,20

R$120,00

65

50

CANALETA P/ FIO C/FITA

R$9,50

R$475,00

71

8

CAPA P/ CHUVA AMARELO FORRADA G

R$23,50

R$188,00

73

10

CARRINHO DE MAO

R$185,00

R$1.850,00

74

4

CAVADEIRA C/ CABO 1.10

R$58,00

R$232,00

75

10

CAVALETE PVC

R$39,00

R$390,00

78

25

COLUNA ARMADA 6M

R$174,00

R$4.350,00

85

20

DISCO CIRC VIDEA 110MM

R$19,50

R$390,00

86

20

DISCO DE CORTE 2 TELAS 7¨

R$8,50

R$170,00

87

20

DISCO DIAMANT 2144

R$32,50

R$650,00

88

20

DISCO DIAMANT TURBO

R$22,00

R$440,00

89

20

DISJUNTOR BIPOLAR 70A

R$88,00

R$1.760,00

90

15

DISJUNTOR TRIPOLAR 70A

R$125,00

R$1.875,00

91

30

DISJUNTOR UNIPOLAR DIN 32A

R$10,50

R$315,00

95

50

ELETRODO 46-2.5MM 7018 FERRO FUNDIDO

R$18,25

R$912,50

96

50

ELETRODO 46-3.25MM 7018 FERRO FUNDIDO

R$19,00

R$950,00

97

50

ELETRODO 48-4MM 7018

R$16,00

R$800,00

99

20

ENXADA 2L ESTREITA

R$35,50

R$710,00

102

5

FACAO 18

R$35,00

R$175,00

104

15

FECHADURA SOPRANO EXTERNA

R$45,00

R$675,00

108

12

FERRO 5/16 BR 12MTS

R$54,56

R$654,72

109

500

CABO FLEXIVEL 1,5MM

R$1,69

R$845,00

111

500

CABO FLEXIVEL 2.5MM

R$2,30

R$1.150,00

116

30

FITA ISOLANTE 18MMX20M

R$7,80

R$234,00

117

15

FITA ISOLANTE AUTO FUSAO 10 MTS-

R$31,50

R$472,50

119

10

FOICE ROCADEIRA

R$26,50

R$265,00

123

20

INTERRUPTOR C/ TOMADA 10A BRANCO

R$12,50

R$250,00

133

50

LAMP ELET 15W

R$12,00

R$600,00

134

50

LAMP ELET 30W 127W

R$34,00

R$1.700,00

143

100

LUVA LATEX

R$7,50

R$750,00

144

10

LUVA RASPA (COURO) 15 CM

R$14,90

R$149,00

145

10

LUVA RASPA (COURO) 7CM

R$12,00

R$120,00

149

20

LUVA VAQUETA CURTA

R$19,50

R$390,00

150

30

MANG CONDUITE CONRRUGADA 1/2

R$1,90

R$57,00

151

30

MANG CONDUITE CONRRUGADA 3/4

R$2,20

R$66,00

152

50

MANG CRISTAL 3/4X2

R$6,50

R$325,00

154

5

MARRETA 2KG C/ CABO

R$36,00

R$180,00

155

5

MARRETA 3KG C/ CABO

R$69,00

R$345,00

157

10

MASSA ACRILICA 20 KG PAPELÃO

R$66,50

R$665,00

162

10

OCULOS DE PROTECAO

R$6,65

R$66,50

164

5

PADRAO MONOFASICO 5M

R$965,00

R$4.825,00

165

5

PADRAO BIFASICO 5M

R$1.270,00

R$6.350,00

167

5

PADRAO BIFASICO 7M

R$1.520,00

R$7.600,00

178

400

PARAFUSO TELHEIRO 110MM

R$1,32

R$528,00

180

10

PICARETA PA E PONTA ESTREITA S/CABO

R$80,00

R$800,00

181

20

PIMENTAO DE LOUCA

R$6,50

R$130,00

185

15

PINO ADAPT ANTIGO/NOVO

R$7,00

R$105,00

189

70

PISO 53X53

R$24,80

R$1.736,00

190

10

PLACA CEGA BRANCO

R$2,90

R$29,00

197

10

PORTA LAMIN 0.85 ESQ

R$359,00

R$3.590,00

201

50

PREGO 17X27

R$22,00

R$1.100,00

202

50

PREGO 18X27

R$22,00

R$1.100,00

210

15

REGIST ESFERA /GAVETA 3/4

R$25,70

R$385,50

211

20

REGIST ESFERA PVC 25MM

R$12,95

R$259,00

212

20

REGIST ESFERA ROSCA INT 25MM

R$26,40

R$528,00

213

20

REGIST GAVETA 3/4 1509

R$36,00

R$720,00

214

15

REGIST PRES CANOPLA 3/4 1416 C33

R$51,80

R$777,00

227

15

ROLO DE LA 9 CM

R$9,00

R$135,00

231

20

SIFAO SANFONADO

R$11,90

R$238,00

238

40

TE SOLD 25MM

R$1,95

R$78,00

253

30

TOMADA 10A (BRANCO)

R$13,90

R$417,00

254

20

TOMADA DUPLA 10A (BRANCO)

R$17,10

R$342,00

255

10

TOMADA P/ TELEFONE

R$15,80

R$158,00

256

15

TOR 1158 P/ PIA 18CM C33

R$65,00

R$975,00

257

10

TOR 2060 GIRATORIA C-23

R$109,00

R$1.090,00

258

12

TOR BOIA VAZAO TOTAL 1/2 3233

R$77,00

R$924,00

259

20

TOR LAVAT PVC

R$26,90

R$538,00

260

15

TORNEIRA P/ FILTRO

R$10,90

R$163,50

261

20

TORNEIRA PLASTICA LONGA 1/2

R$10,00

R$200,00

262

20

TORNEIRA PLASTICA PRETA P/ JARDIM 3/4

R$5,90

R$118,00

264

20

TRELIÇA

R$51,70

R$1.034,00

267

20

TUBO DE DESC EXT C/ CURVA P/ CX DE DESCARGA

R$17,00

R$340,00

268

20

TUBO DE LIGACAO S/ ANEL 25CM PVC

R$21,40

R$428,00

269

20

TUBO ESGOTO 40MM

R$41,90

R$838,00

270

20

TUBO ESGOTO 50MM

R$74,90

R$1.498,00

271

20

TUBO ESGOTO 100MM

R$112,50

R$2.250,00

272

10

TUBO ESGOTO 200MM

R$415,00

R$4.150,00

273

10

TUBO ROSCAVEL 3/4

R$145,90

R$1.459,00

274

20

TUBO SOLDAVEL 20MM

R$27,40

R$548,00

275

20

TUBO SOLDAVEL 25MM

R$32,10

R$642,00

276

20

TUBO SOLDAVEL 50MM

R$100,90

R$2.018,00

277

20

UNIAO ROSCAVEL 3/4"

R$13,60

R$272,00

278

10

VALVULA DE DESCARGA 1.1/2

R$116,00

R$1.160,00

TOTAL:

R$134.366,72

Totalizando R$134.366,72 (Cento e Trinta Quatro Mil Trezentos e Sessenta Seis Reais e Setenta e Dois Centavos).

Os produtos/equipamentos e/ou serviços deverão ser entregues nas embalagens originais, em perfeito estado, sem sinais de violação, aderência ao produto/equipamento e umidade, sem inadequação de conteúdo.

Os produtos/equipamentos e/ou serviços estarão sujeitos à aceitação pela Administração Municipal, a qual caberá o direito de recusar, caso os produtos/equipamentos e/ou serviços não estejam de acordo com o especificado;

O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de entrega nem servirá de base para justificar qualquer atraso;

O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade do produto/equipamento fornecido;

O prazo de garantia que esteja especificado nos produtos/equipamentos e/ou serviços deverá ser obedecido, desde que não fique comprovado o mau uso, nos termos do Art. 3º combinado com o art. 39, VIII, da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de qualquer produto/equipamento ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO).

CLÁUSULA QUINTA - DO(S) LOCAL (IS) PARA ENTREGA E PRAZO

Os produtos/equipamentos e/ou serviços deverão ser entregue no almoxarifado central da Prefeitura Municipal, ou conforme solicitado pela administração, em até 07 (Sete) dias corridos, contados da emissão da Ordem de Fornecimento dos itens e quantidade especificada.

A entrega deverá ser feita com acompanhamento do fiscal do contrato acompanhado com assinatura do mesmo, em canhoto de fatura/nota fiscal ou conhecimento de transporte.

Após o recebimento dos materiais/equipamentos deverá ser feita conferência da quantidade, avaliação da qualidade e verificação da adequação dos produtos/equipamento e/ou serviços através do servidor designado para esse fim.

O transporte dos produtos/equipamentos e/ou serviços será custeado pela CONTRATADA, em qualquer tempo do processo, caso o fornecimento realizado esteja em desacordo no todo ou em partes com a ordem de fornecimento e com as normas deste Termo de Referência.

A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à instituição, decorrente de sua culpa ou dolo quando da entrega dos produtos/equipamentos e/ou serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA SEXTA — DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E EXECUÇÃO

Os Produtos/equipamentos e/ou serviços deverão estar de acordo com a quantidade, qualidade e periodicidade especificada no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada;

Os produtos/equipamentos e/ou serviços deverão ser entregues no prazo máximo de 07 (Sete) dias corridos, em local a ser indicado pela Administração pública, após o recebimento da Ordem de Fornecimento emitida pela Prefeitura Municipal.

Substituir, em até 03 (três) dias corridos após a notificação, os produtos/equipamentos e/ou serviços que apresentarem qualquer impropriedade, sem implicar custos adicionais aos preços contratados.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos neste Termo de Referência;

Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os produtos/equipamentos e/ou serviços que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste Termo de Referência;

Prestar os devidos esclarecimentos que lhe forem solicitados, bem como dar ciência a esta Administração imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento.

Dispor-se a toda e qualquer fiscalização desta Administração, no tocante ao fornecimento do produto/equipamento, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo;

Comunicar imediatamente ao Setor de Compras desta prefeitura de qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

Os produtos/equipamentos e/ou serviços que por ventura forem entregues em desacordo com as descrições da TR deverão ser substituídos em até 03 (Três) dias corridos a contar da notificação à empresa contratada. Notificação esta que deverá ser feita pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, imediatamente a constatação do fato;

Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante o fornecimento dos produtos/equipamentos e/ou serviços ou em conexão com ele;

Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da Contratante.

Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Efetuar o pagamento à Contratada.

Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, neste Termo de Referência.

Acompanhar, fiscalizar, supervisionar, gerir e conferir a entrega dos produtos/equipamentos e/ou serviços, juntamente com a Gerência de Patrimônio.

CLÁUSULA NONA — DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após apresentação de Nota Fiscal Fatura Discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue e atestado pelo fiscal do contrato (nota fiscal), feita através de ordem bancária e de acordo com as informações repassadas pela empresa vencedora indicando a agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito.

Cumpridas todas as etapas da fiscalização, a Nota Fiscal do produto/equipamento entregue deverá ser atestada pelo fiscal do contrato e encaminhada ao Setor de Aquisições da Prefeitura municipal, para providências cabíveis.

Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

O pagamento da nota fiscal fica condicionado à comprovação de situação de regularidade fiscal da fornecedora.

DO REAJUSTE

Os preços dos produtos/equipamentos e/ou serviços objeto desta licitação serão fixos pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura e Publicação da Ata, salvo art. 40, XI, da Lei 8.666/93.

Caso decorra período superior a um ano contado a partir da data-base da proposta apresentada na data da licitação, o reajuste será aplicado pelos índices setoriais pertinentes, com base nos valores dos índices do 1º mês de cada período subseqüente de 12 meses.

DO REEQUILÍBRIO

O valor contratual poderá ser revisto mediante solicitação da contratada com vista à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do artigo 65, inciso II, alínea d, da lei 8666/93, e observados os itens subseqüentes deste termo de referência.

As eventuais solicitações, observadas o disposto no item anterior, deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.

Na hipótese de revisão do equilíbrio econômico-financeiro prevista no item anterior, serão objeto da revisão apenas as parcelas do contrato correspondente ao impacto efetivo do reajuste salarial ocorrido.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REALINHAMENTO DE PREÇOS

Os preços registrados manter-se-ão inalteradas pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.

Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassará aos preços praticados no mercado mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.

Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Setor de Compras, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá- lo a definição do parágrafo Único.

Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o Setor de Compras convocará as demais empresas com preços registrados para o ITEM, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitadas as condições de serviço, os preços e os prazos do primeiro classificado para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.

Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Setor de Compras desta Prefeitura.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

I. Quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços; II. Quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido; III. Quando o Fornecedor der causa à rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; IV. Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro; V. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; VI. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado, por correspondência, com aviso de recebimento, o qual será juntado ao processo administrativo da presente Ata.

No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades com o Fornecedor.

Caso a Superintendência de Compras não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital. II. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega dos materiais. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES 13.1. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis: ADVERTÊNCIA

A aplicação da sanção administrativa de advertência pode ser efetuada nos seguintes casos:

a) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarretem prejuízos para a CONTRATANTE, independentemente da aplicação de multa; b) Execução insatisfatória ou inexecução dos fornecimentos e/ ou serviços ora contratado, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade; c) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave;

Atraso na entrega do bem ou na prestação do serviço contratado, pelo prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis.

MULTA

Conforme disposto no (Art. 86 da Lei 8.666/93), na forma prevista no instrumento

convocatório ou no contrato; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de entrega dos materiais ou serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida; (O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias); b) 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis; c) 15% (quinze por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de entrega; d) 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta, se decorrido o prazo estabelecido no item 15.2, dentro do prazo de validade da proposta, e não comparecendo à Prefeitura o proponente convocado para a assinatura do contrato.

A adjudicada/Contratada não incorrerá em multa quando houver prorrogação do prazo, previamente autorizado pela CONTRATANTE, em decorrência de impedimentos efetivamente verificados sem que a ela seja imputável a culpa, ou em decorrência de acréscimos ou modificações no objeto inicialmente ajustado, respeitado o limite legal;

A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial;

Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos serviços ou fornecimento advir de caso fortuito ou motivo de força maior.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS.

A suspensão do direito de licitar e contratar com a Contratante pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução do Contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação;

A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações:

Por 06 (seis) meses nos seguintes casos:

a) Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenham acarretado prejuízos para a CONTRATANTE; b) Execução insatisfatória dos fornecimentos e/ ou serviços contratados; Por 02 (dois) anos, nos seguintes casos: a) Não concluir os fornecimentos e/ ou os serviços contratados; b) Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização; c) Prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste ajuste; d) Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão licitador, ensejando a rescisão do contrato. DECLARAÇÃO DEINIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pela Seção Administrativa e Financeira para aplicação à ADJUDICADA/CONTRATADA nos casos a seguir indicados:

a) condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) prática de atos ilícitos, visando frustrar a execução do contrato; a) Demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão contratante, em virtude de atos ilícitos praticados, tais como: a) praticar ação maliciosa e premeditada em prejuízo da Contratante ou ações que evidenciem interesses escusos ou má-fé; b) apresentar qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte; c) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento da Contratante, por escrito.

Parágrafo Primeiro - Independentemente das sanções administrativas a que se refere a Cláusula Décima Quarta deste contrato, a ADJUDICADA/CONTRATADA está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos ao órgão contratante;

Parágrafo Segundo - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS 14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes deste PREGÃO PRESENCIAL correrão à conta da NATUREZA DA DESPEZA consignadas nas seguintes dotações:

21

GABINETE (21/100) 02.001.04.122.0003.2003-339030

22

REC. E CONTROLE (62/100) 03.001.04.123.0003.2008-339030

23

REC. E CONTROLE (76/100) 03.004.04.123.0003.2009-339030

24

SEC.PLANEJAMENTO E GESTÃO (539/100) 04.005.04.122.0003.2010-339030

25

SEC.PLANEJAMENTO E GESTÃO (560/100) 04.005.04.122.0004.2013-339030

26

SEC. DE INFRAESTRUTURA (571/100/116/130) 05.002.04.122.0003.2014-339030

27

SEC. DE EDUCAÇÃO (151/101) 06.001.12.122.0003.2024-339030

28

SEC. DE EDUCAÇÃO (177/101) 06.002.12.361.0010.1025-339030

29

SEC. DE EDUCAÇÃO (188/115) 06.002.12.361.0010.2029-339030

30

SEC. DE EDUCAÇÃO (197/101) 06.002.12.361.0010.2030-339030

31

SEC. DE SAÚDE (643/102) 07.002.10.122.0003.2049-339030

32

SEC. DE SAÚDE (266/102/142/146) 07.002.10.301.0009.2051-339030

33

SEC. DE SAÚDE (289/102/142/146) 07.002.10.302.0009.1042-339030

34

SEC. DE SAÚDE (318/102/146/) 07.002.10.304.0009.2056-339030

35

SEC. DE SAÚDE (675/102/146/) 07.002.10.303.0009.1041-339030

36

SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL (336/100) 08.001.08.122.0003.2061-339030

37

SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL (361/100/129) 08.002.08.241.0006.2063-339030

38

SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL (374/100/129/143) 08.002.08.241.0006.2064-339030

39

SEC. DESENVOL. ECONOMICO (426/100) 09.001.20.122.0003.2069-339030

Para o exercício de 2021, será utilizada Dotações Orçamentárias da Lei Orçamentária Anual – LOA/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo, aditivo presente ata de Registro de Preços. II. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial n. 022/2021 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para o ITEM. III. É vedado caucionar ou utilizar a ATA decorrente do presente registro para qualquer operação Financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

O acompanhamento da efetivação dessa Ata ficará a cargo da CONTRATANTE, mediante nomeação dos servidores especialmente designados para este fim, nos termos do Art. 67 da Lei n. 8.666/93.

A fiscalização será realizada pelo servidor abaixo relacionado: GEDEONE BRANDÃO MODESTO, COORDENADOR GERENCIAL DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SANEAMENTO, portaria nº 010/2021, portador da Cédula de Identidade 0361839-0 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 468.413.001.06, residente e domiciliado a na rua batista das neves, s/n, bairro Centro, Alto Paraguai - MT.

Caberá ao fiscal do contrato as seguintes atribuições:

a) Realizar conferências das notas fiscais atestadas pelo Fiscal do contrato, e posteriormente efetuar o pagamento, b) Atentar aos valores a serem pagos, tomando cuidado para que os pagamentos não ultrapassem o valor do contrato, Acompanhar e analisar os relatórios que por ventura venham a ser emitidos pelo Fiscal do contrato. c) Havendo qualquer apontamento que acuse atraso ou descumprimento da aquisição/serviço, o gestor devera notificar a contratada solicitando justificativa e o cumprimento no prazo estabelecido pela Secretaria demandante, d) Quaisquer outras ao qual a Administração julgar necessárias e convenientes para o excelente andamento do contrato. e) Orientar: estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato; f) Fiscalizar: verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato, confirmando cumprimento das obrigações; g) Interditar: paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado; h) Informa: a Administração o cometimento de falhas e irregularidades detectadas pela Contratada que implique comprometimento da aquisição e/ou aplicação de penalidades previstas; e noticiar os casos de afastamento em virtude de férias, licenças ou outros motivos, para que o substituto (suplente) possa assumir a gestão do contrato, evitando prejuízos, interrupções e suspensão das atividades de fiscalização; i) Ter total conhecimento do contrato e suas clausulas; j) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providencias que ultrapassarem a sua competência; k) Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortes; l) Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando copia junto aos demais documentos pertinentes; m) Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependem de providencias, com vistas á regularização das faltas ou defeitos observados; n) Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de matérias de reposição, destinado a execução do objeto contratado, principalmente quanto a sua quantidade e qualidade; o) Formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotado todas as medidas que permitem compatibilizar as obrigações bilaterais; p) Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabíveis medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços; q) Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes as suas atribuições, agindo com transparências no desempenho das suas atividades. CLÁUSULA DECIMA OITAVA - DO FORO

18.1 As partes contratantes elegem o foro de Diamantino-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, as partes firmam apresente ATA em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

Alto Paraguai – MT 14 de Maio de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA 3M COMÉRCIO ELETRICO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE CONTRATADA

FISCAL: GEDEONE BRANDÃO MODESTO

CPF Nº: 468.413.001-06

TESTEMUNHAS:

ZULEIDE LEITE DA ROCHA JONAS BOTAN

CPF: 901.338.541-91 CPF: 032.253.241-83