PORTARIA N.º 088/2021

de 13 de Maio de 2.021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da menor Jany Adlayde Santos de Souza, em decorrência do falecimento do servidor efetivo, Sr. James Pereira de Souza.”

O Secretário Municipal de Administração de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7º, inciso I; art 27 e art. 29, inciso I da Lei n.º 975/2004, que institui o Regime Próprio de Previdência do Município de Rosário Oeste, com redação alterada pela Lei nº 1585/2020, de 28 de outubro de 2020; e ainda Lei Municipal n° 1.555 de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre a aplicação do piso salarial aos professores e servidores profissionalizados da rede municipal de educação do Município

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. JAMES PEREIRA DE SOUZA, portador do RG nº 965192 SSP/MT e CPF nº 880.424.211-68, efetivo, no cargo de Motorista Especial Categoria D, Classe “A”, Nível 02, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob nº 30736.1, o equivalente a 100% (cem por cento) e de forma temporária, em favor da menor JANY ADLAYDE SANTOS DE SOUZA, filha do “de cujus”, portadora do RG nº. 2522638-0 SESP/MT, inscrita no CPF n.º 056.430.531-60, devidamente representada por sua Genitora, Sra. JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS, portadora do RG nº 17135230 SSP/MT e do CPF nº 012.432.081-39, conforme processo administrativo do ROSARIO-PREVI sob nº. 2021.07.00005P, a partir de 29/03/2021, data de óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rosário Oeste/ MT, 13 de maio de 2.021.

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal