RESOLUÇÃO Nº 05, DE 14 DE MAIO DE 2021

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião Extraordinária da Gestão, realizada no dia 14 de Maio de 2021, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 23 de 12 de fevereiro de 2001, e suas posteriores alterações.

Considerando o inciso IV, do art. 4º, da Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, o qual determina que, para receber os recursos de que trata o art. 3º dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar o Relatório de Gestão; e considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde

Resolve:

Artigo 1º - Aprovar a Emenda Parlamentar do Deputado Estadual DR. GIMENEZ, termo de compromisso Nº 042/2021 no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) com contra partida da Prefeitura Municipal de Curvelândia – MT, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a aquisição de uma ambulância dotada de UTI para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Curvelândia - MT.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Elizangela Pereira dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Saúde