Decreto nº 1.639/2021
17 de Maio de 2021
Decreto nº 1.639, de 14 de maio de 2021.
Estabelece o Plano de Adequação do Município de Juara, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a determinação contida no art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido para o Município de Juara o Plano de Adequação, constante do anexo único, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Art. 2º O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.
§ 1º É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.
§ 2º O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no anexo único deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal deva obedecer, respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 e será composta por:
I – 01 (um) servidor titular de cargo do Contador do Poder Executivo;
II – 01 (um) servidor municipal da área de Tecnologia da Informação;
III – 01 (um) servidor municipal da Secretaria Municipal de Finanças;
IV - 01 (um) servidor municipal da Secretaria Municipal de Administração;
V - 01 (um) servidor titular de cargo do Contador do Poder Legislativo.
§ 1º A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.
§ 2º Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativos à contratação do SIAFIC.
Art. 4º A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos no art. 4º deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto tem seus efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme o Decreto Federal nº 10.540/2020.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 14 de maio de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Anexo Único
Plano de Adequação
Adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2020.
| Ação | Responsável | Período | Como será feito | Resultados Esperados |
| 1. Instituir Comissão de estudos e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC | Secretaria de Finanças | 17/05/21 a 31/05/22 | Publicação de Portaria instituindo a responsabilidade pela avaliação do processo de adequação do SIAFIC ao decreto 10.540/2020 | Alinhar ações e metas para um mesmo esforço |
| 2. Avaliar a situação atual, com base no checklist da aderência do sistema de contabilidade aos padrões mínimos de qualidade do decreto 10.540/2020 | Comissão de avaliação | 15/06/21 a 15/09/21 | - Analisar o decreto 10.540/2020 e todos seus critérios técnicos e incrementar o checklist se necessário - Avaliar a situação atual do fornecimento do SIAFIC no município - Realizar uma análise comparativa entre o Decreto e a Situação Atual | Com base na situação atual avaliada identificar ações corretivas do sistema atual ou a necessidade de nova contratação |
| 3. Reunião com a empresa fornecedora de software para alinhamento e entendimento quanto as ações evolutivas que estão em curso para adequação aos padrões mínimos de qualidade | Comissão de avaliação | 16/09/21 a 31/12/21 | - Apresentar a empresa a análise comparativa entre o decreto 10.540/2020 e a situação atual - Intimar a empresa para que realize as adequações necessárias - Estipular data adequada para realizar nova verificação do atendimento do SIAFIC ao decreto 10.540/2020 | Tomar conhecimento das medidas em andamento adotadas ou planejadas pela empresa que fornece o software atualmente para o Executivo |
| 4. Adequações no descritivo do edital de licitações para que as futuras contratações estejam aderentes aos padrões mínimos de qualidade do SIAFIC | Setor de Compras / Licitações | Até o vcto. do contrato atual | - Incluir no processo licitatório de contratação do SIAFIC os critérios exigidos no Decreto 10.540/2020 | Garantir que independente da necessidade atual ou não de contratação, os próximos processos licitatórios envolvendo a aquisição ou locação de software de contabilidade esteja dentro dos critérios exigidos pela legislação. |
Observações: O plano de ação será considerado como concluído, quando a empresa contratada atualmente atender a todos itens do checklist mantido pela Comissão de Avaliação, ou após a contratação de empresa que atenda aos critérios estabelecidos no procedimento licitatório.