COVID-19: Lei Municipal nº 2.896/2021
17 de Maio de 2021
Lei Municipal n° 2.896, de 14 de maio de 2021.
| Autoria: Vereadores Luciano Olivetto, Léo Boy, Zé Galvão, Eduardo do Boxe, Dra Mônica e Eraldo Markito. | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas às pessoas vacinadas contra a COVID-19 no Município de Juara, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, em seu site oficial, lista contendo a relação das pessoas vacinadas no programa de vacinação contra a COVID-19.
§1º A lista disponibilizada deverá ser atualizada semanalmente, contendo, no mínimo, as seguintes informações para identificação e filtro de pesquisa:
I – nome completo;
II – número do CPF ou CNS – Cartão Nacional de Saúde, com os três primeiros e três últimos dígitos substituídos por asteriscos (*);
III – data da aplicação da vacina e local da realização;
IV - critério adotado para enquadramento da pessoa vacinada no plano de imunização vigente no dia da vacinação, discriminando o grupo prioritário;
V – para os trabalhadores da saúde, tanto da rede pública quanto da privada, deverá ser especificado o local de trabalho e a função exercida;
VI – fabricante e lote da vacina;
VII - quantidade de vacinas recebidas pelo município na data da divulgação, distinguindo a 1º e 2º dose;
VIII – estoque disponível de vacinas na data da divulgação, distinguindo a 1º e 2º dose.
§2º Para fins de cumprimento ao disposto no inciso IV, deste artigo, não será objeto de divulgação a informação pessoal atinente ao código CID (Classificação Internacional de Doenças), em caso de pessoas com comorbidades.
§3º As informações a que se refere esta Lei são de interesse coletivo e geral nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estando submetidas às regras de acesso à informação.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar no site oficial o Plano Municipal de Vacinação contra a COVID-19, atualizando sempre que houver qualquer alteração.
Art. 3º O Executivo Municipal tem até 72 (setenta e duas) horas, contados da publicação desta Lei, para divulgar, em seu site oficial, as informações previstas, contemplando a partir da primeira pessoa vacinada no Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 14 de maio de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município