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Pref. Tabaporã

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2020.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 206, §5º inciso I da Lei 10406/2002, combinado com o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2020, totalizando o valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais) emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT.

§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo I – Relatório de Resto a pagar do ano de 2020 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.

§2º - O cancelamento justifica-se pelo término de vigência do Termo de Convênio 007/2020 e do Termo de Convenio 008/2020, pois o credor não se manifestou para ampliar o prazo de execução do convênio, despesas essas que não foram não liquidadas em 2021.

Art. 2º - Fica autorizado novo empenho no exercício vigente, na rubrica despesa de exercício anterior, desde que, devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL

TABAPORÃ- MATO GROSSO

EM 11 DE MARÇO 2021.

___________________________

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

Anexo I

Relatório de Resto a pagar do ano de 2020 – não liquidado

Nº EMPENHO

DATA EMPENHO

CREDOR

DOTAÇÃO ATÉ FONTE

VALOR

005532/2020

13/08/2020

ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA MT 010

11 00100 26 782 0015 2094 3. 3. 50. 41. 00 – F 0100 000 000

40.000,00

008149/2020

03/12/2020

ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA MT 010

11 00100 26 782 0015 2094 3. 3. 50. 41. 00 – F 0100 000 000

12.000,00

TOTAL

52.000,00

Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos emitido do sistema de gestão contábil