DECRETO N.º 4345/2021 DE 11 DE MARÇO DE 2021.
17 de Maio de 2021
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2020.”
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 206, §5º inciso I da Lei 10406/2002, combinado com o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.
DECRETA:
Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2020, totalizando o valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais) emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT.
§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo I – Relatório de Resto a pagar do ano de 2020 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.
§2º - O cancelamento justifica-se pelo término de vigência do Termo de Convênio 007/2020 e do Termo de Convenio 008/2020, pois o credor não se manifestou para ampliar o prazo de execução do convênio, despesas essas que não foram não liquidadas em 2021.
Art. 2º - Fica autorizado novo empenho no exercício vigente, na rubrica despesa de exercício anterior, desde que, devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPALTABAPORÃ- MATO GROSSO
EM 11 DE MARÇO 2021.
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SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
Anexo I
Relatório de Resto a pagar do ano de 2020 – não liquidado
| Nº EMPENHO | DATA EMPENHO | CREDOR | DOTAÇÃO ATÉ FONTE | VALOR |
| 005532/2020 | 13/08/2020 | ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA MT 010 | 11 00100 26 782 0015 2094 3. 3. 50. 41. 00 – F 0100 000 000 | 40.000,00 |
| 008149/2020 | 03/12/2020 | ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA MT 010 | 11 00100 26 782 0015 2094 3. 3. 50. 41. 00 – F 0100 000 000 | 12.000,00 |
| TOTAL | 52.000,00 | |||
Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos emitido do sistema de gestão contábil