DECRETO N.º 072, DE 15 DE MAIO DE 2021.

Revoga, altera e acrescenta dispositivos no Decreto Municipal n.º 065/2021, que reformula, consolida, estabelece e fixa novos critérios para aplicação de medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 196, da Constituição Federal, nas disposições da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Estadual n.º 11.367 de 10 de maio de 2021, que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso; e,

CONSIDERANDO que a taxa de ocupação estadual das UTI´s está inferior a 85% (oitenta e cinco por cento),

DECRETA:

Art. 1º. Revoga-se o Art. 11 do Decreto Municipal n. º 065/2021.

Art. 2º. Revoga-se a parte final do § 2º do Art. 16 do Decreto Municipal n. º 065/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2.º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos domingos até as 15h00min.

Art. 3º. Traz nova redação ao Art. 18 do Decreto Municipal n. º 065/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. As atividades religiosas (missas, cultos e demais celebrações) estão autorizadas ao funcionamento, de forma controlada, todos os dias da semana das 05:00h às 22:00h, enquanto a taxa de ocupação estadual das UTI´s estiver inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), mediante o cumprimento das seguintes medidas:

I. Ocupar somente 30% (trinta por cento) da capacidade total do local de prática religiosa;

II. Realizar cada celebração no período máximo de 01 (uma) hora;

III. Efetuar a devida higienização do local e seus mobiliários, entre uma celebração e outra;

IV. Afixar os utensílios de coletas de ofertas em locais estratégicos no estabelecimento, a fim de evitar a circulação e contato diretamente entre pessoas e utensílio;

V. Manter o distanciamento mínimo de 1,5 (um virgula cinco) metros entre as pessoas, devendo ocorrer sinalização dos locais a ser ocupados, tais como bancos ou cadeiras, utilizados para o acompanhamento das celebrações religiosas;

VI. Exigir que todos os participantes das práticas religiosas utilizem máscaras;

VII. Evitar durante a celebração religiosa o contato físico entre os participantes (aperto de mão, abraços, etc.);

VIII. Manter os locais e estabelecimentos religiosos com as janelas abertas e ventiladores acionados, evitando o ar condicionado no ambiente, para haver maior circulação de ar;

IX. Impedir a realização de celebrações com preletores e participação de grupos de outros municípios; e,

X. Disponibilizar álcool 70% na entrada e saída do templo ou estabelecimento.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 15 de maio de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.