DECRETO MUNICIPAL Nº 070/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-ncov) a serem adotados pelo executivo do Município de Tesouro/MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 36, inciso I à XII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as proposições exaradas pelo Comitê Municipal de Gestão, Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 nomeados pelo Decreto nº. 51 de 28 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO as determinações que constam na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO o disposto em diversos Decretos Estaduais e Notas Técnicas que versam sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a Recomendação N° 25/2020, da Procuradoria de Justiça Especializada - Defesa da Cidadania e do Consumidor, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a necessidade de dar efetividade às normas sanitárias de combate ao COVID-19, bem como, primordialmente, evitar a sua propagação;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn°6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, para dirigirem o sistema único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante nº 38, que fixa a competência aos municípios de definirem o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, bem como o art. 30, I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as ações fiscalizatórias em estabelecimentos comerciais pela Vigilância Sanitária e pela Polícia Militar, bem como de coibir as atividades e condutas incompatíveis com as ações de combate à pandemia da COVID19 no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso, principalmente pelo retorno do aumento de casos de contaminação pelo coronavírus novamente em nossa cidade:

DECRETA:

Art. 1º Como forma de controle à proliferação do Novo Corona vírus ficam pacificadas ou inseridas as seguintes medidas:

I. Fica proibido o funcionamento de qualquer estabelecimento que possua atendimento presencial no período compreendido entre as 22:00 horas até às 05:00 horas do dia seguinte (horário local), em todos os dias da semana, com exceção dos serviços essenciais como farmácias, drogarias, postos de combustíveis, consultório médicos e odontológicos.

II. Todos os estabelecimentos, de qualquer natureza, público ou privado (comercial, industrial, de serviços, religiosos e outros), terão sua capacidade ocupação reduzida a 50% (cinquenta por cento), com ênfase a manter o distanciamento de 2,0m (dois metros) entre os seus frequentadores. Nos locais onde o atendimento é oferecido em mesas, observar-se-á o distanciamento de 02 (dois) metros entre uma e outra, limitando a 03 (três) pessoas por mesa.

III. Será obrigatório, nas entradas de todos os estabelecimentos, em local visível, a manutenção de álcool 70% para a higienização das mãos dos clientes.

IV. Os estabelecimentos em que houver a necessidade de utilização de “carrinhos de compra” ou “cestas” deverão proceder à higienização destes equipamentos no início e ao final de cada utilização pelo cliente, com álcool 70% e papel toalha.

V. Fica proibido, por parte de qualquer estabelecimento, público ou privado, o atendimento de pessoas sem a utilização de máscara de proteção facial.

Parágrafo único. No caso de descumprimento, as autoridades policiais tomarão as medidas cabíveis para manter a ordem pública.

Art. 2º Fica ainda proibida à aglomeração de pessoas em locais públicos e privados, como bares, ruas, avenidas, praças, beira rio, cachoeiras, luau e outros.

Parágrafo único.Sendo permitido a realização dos serviços de Delivery até as 00:00 horas, em todos dos dias da semana.

Art. 3º Fica proibido qualquer tipo de esporte coletivo, como futebol, vôlei em locais fechados.

Art. 4º Fica ainda proibida à realização de festas públicas e particulares em todo o território do Município de Tesouro e seus Distritos.

Art. 5º É obrigatória à utilização de máscaras de proteção facial para todas as pessoas em locais públicos, principalmente onde houver aglomeração de pessoas.

Art. 5º-A Fica recomendado que os velórios tenham no máximo 12 (doze) horas de duração e frequentado preferencialmente pelos membros da família da pessoa falecida.

Art. 6º Fica obrigatório o isolamento domiciliar dos suspeitos de infecção pelo Covid-19, até que seja informado o resultado definitivo do exame pela equipe responsável.

Art. 7º Fica proibido compartilhamento de quaisquer adereços como, narguilé, chimarrão, tereré e afins.

Art. 8º Qualquer cidadão que dissemine fake News sobre dados do Corona vírus, estará sujeito às implicações legais.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 14/05/2021, com vigência até 30/05/2021.

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Em 14 de maio de 2021.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL