PORTARIA DLC N° 216/2021
18 de Maio de 2021
DATA: 17 de maio de 2021.
SÚMULA: “Designar a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais, para exercer a função de Fiscal de Contratos e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais, composta pelos servidores Silvana Matter, João Carlos Souza de Oliveira, Genivaldo Rodrigues Malheiros e Dorival Gomes de Souza, designados através da Portaria n° 095/2021, para acompanhar e fiscalizar, a execução do Contrato n° 044/2021, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa REAVEL VEÍCULOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 30.260.538/0001-04, que tem por objeto a “Aquisição 01 (um) veículo tipo ambulância suporte avançado Tipo D para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itanhangá – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2° - A comissão acima designada será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.
Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.
Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.
Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.
Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;
Itanhangá – MT, 17 de maio de 2021.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
BRUNO HENRIQUE ASCARI FELIX
Secretário Municipal de Saúde
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