DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE ESTIVEREM CURSANDO O CURSO DE GRADUAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para pagamento de Graduação do Servidor Público Municipal efetivo, limitando o incentivo tão somente a 1ª (primeira) graduação e na área respectiva.

Parágrafo Único – O servidor que desistir do curso, antes do término perderá o direito de requerer novamente o auxílio.

Artigo 2º - O valor a ser concedido mensalmente será de R$ 251,27 (duzentos e cinquenta e um real e vinte sete centavos) que deverá ser pago até o dia 20 do mês subsequente ao vencido.

§ 1º - Nos exercícios seguintes, esse valor, será corrigido de acordo com a perda salarial apurada ano anterior, indicada pelos órgãos oficiais a cada ano.

§ 2º - Para fazer jus a esse benefício, o interessado deverá encaminhar a cada início do ano letivo, requerimento ao Executivo Municipal, juntamente com documentos hábeis comprobatórios (cópia da matrícula) fornecidos pelo estabelecimento de ensino correspondente.

§ 3º - Nos meses de Julho e Novembro de cada ano, obrigatoriamente, o interessado deverá encaminhar atestado de frequência da graduação a ser fornecido pelo estabelecimento de Ensino Superior.

§ 4º - Em caso de descumprimento do preceituado no § 3º, do art. 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a suspender o pagamento do respectivo auxílio até a sua regularização formal.

§ 5º - Após a suspensão, não regularizada as formalidades do § 3º, do art. 2º, no prazo de 03 (três) meses, deverá o Executivo Municipal proceder ao cancelamento integral do Auxílio concedido ao servidor, podendo tão somente ser reintegrado no benefício, se cumprir o que preceitua o § 2º, do art. 2º, desta lei.

Artigo 3º. – As despesas do presente estão consignadas no orçamento anual do executivo municipal.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as leis 835/2003, 888/2004 E 1074/2007.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 06 de outubro de 2015.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal