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Pref. Colniza

PORTARIA N° 043, DE 17 DE MAIO DE 2021

“Regulamenta os artigos 40 e 41 da Lei Municipal nº 505/2011 e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT, no uso legal de suas atribuições estabelecidas em Lei;

CONSIDERANDO as atribuições e poderes conferidos ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Colniza c/c o artigo 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colniza;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos 40 e 41 da Lei Municipal nº 505/2011;

R E S O L V E:

ART. 1º. Fica determinada para fins de contagem do prazo para progressão funcional, a data de início do exercício no cargo.

§1º. Os fatores previstos nos incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 40 da Lei 505/2011, serão averiguados por Comissão Permanente de Avaliação e Reavaliação da Progressão Funcional, que será instituída por ato da autoridade competente.

§2º. Para os fins da vedação constante no parágrafo único do artigo 40 da Lei da Lei 505/2011, considera-se a concessão apenas de uma Referência por ano e um Nível por ano, observado os limites temporais do parágrafo único do artigo 41 da Lei 505/2011.

ART. 2º. Fica estabelecido para os fins de concessão de progressão funcional, nos moldes do artigo 41 da Lei Municipal nº 505/2011, que o requerimento escrito, conforme anexo I desta portaria, deverá ser protocolado junto à Secretaria Geral da Câmara Municipal.

§1º. As formas de concessão constantes nos incisos I, II e III do artigo 41 da Lei 505/2011, são alternativas e não cumulativas.

ART. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; e, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, em 17 de maio de 2021.

OSEIAS PEREIRA GUEDES

PRESIDENTE

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos locais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal. Colniza - MT, 17 de maio de 2021.

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Oseias Pereira Guedes

Presidente