Resolução Nº 005/2021/CMS
18 de Maio de 2021
ESTADO DE MATO GROSSO
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Resolução Nº 005/2021/CMS de Nossa Senhora do Livramento - MT, 14 de Maio de 2021.
Dispõe sobre Aprovação do uso da Emenda Parlamentar feita pelo Deputado Estadual Faissal Jorge Calil Filho.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do art. 17 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, o art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 4º do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e considerando a apresentação realizada pela secretaria municipal de saúde em reunião ordinária, no dia 14/05/2021 sob o Registro da ata Nº 003/2021/CMS;
R E S O L V E:
Art. 1° - Fica Revogado Resolução de nº 005/2021 do dia 30 /04/2021 do Uso da Emenda Parlamentar feita pelo Deputado Estadual Faissal Jorge Calil Filho no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que foi colocado para aquisição de equipamento e material permanente para a pandemia do Covid 19, sendo que esse recurso só pode ser usado para pagamento de material de consumo do MAC (Média e Alta Complexidade -MAC)
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Nª Srº do Livramento, 14 de Mai de 2021.
Márcia Lídia Coelho da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
De Nossa Senhora do Livramento - MT