EUGÊNICO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, no uso das atribuições que legalmente lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e pelo Edital do Concurso Público Municipal n°. 001/2015;

CONSIDERANDO o cumprimento da decisão judicial exarada nos autos 1000523-95.2017.8.11.0008, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, para efetuar a convocação para nomeação de Cleiton de Azevedo no cargo de motorista do Município de Porto Estrela/MT.

RESOLVE:

Convoca aprovado no Concurso Público nº. 001/2015, homologado através do Decreto nº 089, de 07 de Dezembro de 2015, para o cargo relacionado no ANEXO I deste Edital, a comparecer na avenida José Antônio de Faria, nº. 2.035 – Centro – Porto Estrela/ MT, à partir do dia 20 de Maio de 2021, no horário das 07:00 às 11:00 horas, e das 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 (Trinta) dias, para efetivar a posse, quando deverá apresentar os documentos constantes no ANEXO II deste Edital.

O não comparecimento do (a) interessado (a) na data aprazada e apresentação da documentação prevista no anexo II, implicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA E RENÚNCIA quanto ao preenchimento do cargo para o qual foi aprovado, reservando-se à Administração o direito de convocar outro candidato.

O candidato que não comparecer no prazo estipulado de Convocação do Concurso, ou não apresentar a documentação acima elencada, perderá o direito à nomeação e ao consequente ingresso no serviço Público Municipal.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 17 de Maio de 2021.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO I - RELAÇÃO DE CONVOCADOS

MOTORISTA

Inscrição:4226

NOME: CLEITON DE AZEVEDO

Classificação: 10°

Art. 1º - Poderá não tomar posse o Candidato portador de deficiência aprovado, classificado e convocado, que for comprovado via perícia médica a incompatibilidade entre a deficiência e o exercício do cargo;

Art. 2º - Será considerado desistente, perdendo a respectiva vaga, o Candidato aprovado que não se apresentar no prazo fixado pelo Edital de Convocação; não se apresentar para tomar posse no prazo fixado; não comprovar os requisitos exigidos através da documentação necessária para o provimento do cargo;

Art. 3º - Não obstante todas as disposições deste Edital sobre a posse do aprovado, os órgãos competentes aplicarão, no que couber, as disposições da Lei Orgânica Municipal e demais Leis Municipais vigentes do Município de Porto Estrela - MT.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 17 de Maio de 2021.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO II - DOCUMENTOS EXIGIDOS

a) Comprovante de residência e telefone de contato;

b) Declaração de não acúmulo de Cargo Público;

c) Reservista;

d) Título de eleitor e comprovante de estar quites com a justiça eleitoral;

e) PIS/PASEP;

f) Cópia do RG, CPF E CNH;

g) Certidão de Nascimento ou Casamento;

h) Certidão de Nascimento e Cartão de Vacina dos filhos e Histórico Escolar;

i) Atestado de Saúde Ocupacional;

j) Declaração de bens;

k) Declaração de que nunca foi demitido de cargo público;

l) Carteira Profissional;

m) Certidão de regularidade junto ao conselho de classe;

n) Histórico escolar/ certificado ou diploma;

o) Conta corrente – Bradesco;

p) CPF do Conjugue;

q) Comprovante dos dados bancários no nome do titular;

r) Cópia da Carteira de Trabalho;

s) 02 (duas) fotos 3x4;

t) Certidão negativa de antecedentes criminal Estadual e Federal;

u) Declaração de dependentes;

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 17 de Maio de 2021.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal