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Pref. Poxoréu

DECISÃO - Processo Administrativo nº. 001/2021

Processos Licitatórios nº. 73/2017 e 074/2017

Tomadas de Preços 005/2017 e 006/2017

A empresa Maria de Brito Oliveira da Mata –ME, firmou os contratos 027/2017 e 028/2017, onde se contratou os serviços referentes a primeira e segunda etapa respectivamente do Balneário Lagoa. Ocorre que o prazo contratual encerrou-se em 31/12/2020 sem contudo concluir os serviços contratados.

Foi aberto processo administrativo 001/2021, por consequência do Relatório do Fiscal de Obra, engenheiro Civil, que constatou que a empresa não finalizou nenhuma das 02 etapas, ficando vários serviços pendentes de finalização e outros que foram realizados e pagos houve a perda devido a falta de cuidado e manutenção da empresa durante a vigência do contrato, sendo que os valores pagos por estes últimos necessário realizar a devolução de valores, referente aos contratos da primeira e segunda etapa.

Foi realizada a Notificação da empresa Maria de Brito Oliveira da Mata –ME, na data de 01/02/2021 concedido o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação da defesa, a mesma apresentou tempestivamente a contranotificação.

Alega que cumpriu o cronograma que foi realizado o serviço contratado com exceção dos itens 10.51 da primeira etapa e 19.40 da segunda etapa. Em seus argumentos de defesa foi pedido de reajuste de valor.

É o breve relato.

Primeiramente cabe aqui destacar que o contraditório e ampla defesa foram devidamente observados, pois houve a notificação da empresa para apresentação de defesa no prazo de 05 dias, conforme “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:”

Em que pese a defesa da empresa notificada ter explanado que realizou todos os serviços contratos nos referidos processos tomada de preços 005/2017 e 006/2017, ficou devidamente comprovado que tais serviços não foram completamente concluídos, e alguns nem mesmo iniciados.

Conforme se percebe nas planilhas da etapa I, vários serviços não foram realizados e outros é necessário refazer, muitos pisos foram mal colocados e caíram serviços que terá que ser refeito.

Na etapa 2 as planilhas também são claras em demonstrar que vários serviços foram feitos e terá que ser refeito, e outros foram feitos em parte e outros nem foram iniciados. Portanto não houve o cumprimento do contrato.

A Lei nº 8.666, de 1993 traz vários dispositivos que impõem ao administrador público o dever de aplicar as sanções decorrentes de comportamentos que violem a Lei ou o contrato, dos quais é possível citar alguns importantes cuja base legal está disposta nos seguintes artigos, dentre outros:

✓Art. 41. A administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada;

✓Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato;

✓Art. 77. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento;

✓Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas;

✓Art. 86. O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no Contrato;

✓Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contrato as seguintes sanções;

Em seus art. 86 e 87 a Lei 8666/93 elenca as seguintes sanções administrativas, a serem aplicadas ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

O parecer jurídico opina pela aplicação da penalidade prevista no art. 87, inciso III da Lei 8666/93, o que é justificado pelo fato que no caso concreto é a sanção mais justa, analisando a dosimetria aplicada ao caso.

A empresa Maria de Brito Oliveira da Mata-ME, deixou de cumprir o cronograma, apesar dos vários aditivos de prazos concedidos a mesma, ou seja houve tempo hábil para o término da obra sem contudo haver conclusão.

A aplicação de tal penalidade deve observar a gravidade da conduta da contratada, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como as demais sanções.

Quanto à abrangência de seus efeitos, o Tribunal de Contas da União posiciona-se no sentido de que a sanção fica adstrita apenas ao órgão, entidade ou unidade administrativa que aplicou a penalidade.

Jurisprudência do TCU Acórdão: 1017/2013 –Plenário Enunciado:

“A sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração) tem aplicação restrita ao órgão ou entidade que a cominou.”

Quanto a devolução dos valores pagos por serviços, e que por descuido e falta de manutenção da empresa se perderam, houve total prejuízo a administração destes, o que deve ocorrer o ressarcimento aos cofres do Município, conforme inciso IV do art. 80.

Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

§ 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

§ 2º É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

§ 4º A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.

Desta forma foi apurado pelo setor de engenharia conforme relatório a devolução de R$ 15.714,51 (quinze mil setecentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), referente aos prejuízos ocasionados na primeira etapa, pois houve perda total da grama colocada nessa etapa e o valor de R$ 36.958,42 (trinta e seis mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos), referente aos prejuízos da segunda etapa, uma vez que também houve a perda total da grama colocada na 2ª etapa, sendo um total de R$ 52.672,93 (cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e dois reais e noventa e três reais).

Conforme relatório a empresa Notificada tem um crédito de R$ 24.355,86 (vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente a medição final da etapa 1, sendo que da etapa 2 não tem medição.

Desta forma, considerando o valor do ressarcimento já explanado acima, e com base no art. 80, IV da Lei 8666/93, deve ser realizado o ressarcimento dos prejuízos ocasionado, com a retenção do referido crédito.

Por fim, com base nos princípios da moralidade, da proporcionalidade, decido pela aplicação da sanção de proibição de contratar com o poder público municipal pelo prazo de 02 (dois) anos- com base no art. 87, inciso III da Lei 8666/93, considerando o descumprimento das cláusulas contratuais, não entrega da obra, inexecução do contrato e o descumprimento do cronograma.

Ainda decido pelo dever de ressarcimento ao Município da empresa Maria de Brito Oliveira da Mata no valor de R$ R$ 52.672,93 (cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e dois reais e noventa e três reais), uma vez que houve prejuízos ao erário por culpa exclusiva da mesma, uma vez que existem serviços que terão que ser refeitos, devendo ser realizado a retenção do crédito no valor de R$ 24.355,86 (vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente a última medição da etapa I conforme art. 80, IV da Lei 8666/93.

Encaminha-se ao setor responsável para emissão da DARF no valor de R$ 28.317,07 (vinte e oito mil trezentos e dezessete reais e sete centavos).

Publica-se a decisão no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Poxoréu-MT., 10 de maio de 2021.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal