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Pref. São Félix do Araguaia

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2021.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, A FIM DE ELABORAR PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA) PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO) E ATUALIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT), NO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT. CONFORME EDITAL E TERMO DE REFERENCIA ANEXO I.

Empresa: JOCILAN RODRIGUES DE LARA - MEI CNPJ: 32.513.013/0001-50 com sede a Avenida professor André Avelino Ribeiro Nº 465, Cidade Alta –Cuiabá - MT, Cep 78.030-410, TEL (65)99224-4295 ou (65) 99248-8882-,e-mail.vectormeioambiente@gmail.com.

Neste ato representado pelo Senhor: Sr. JOCILAN RODRIGUES DE LARA, portador do CPF nº 032.596.161-10 e portador do RG nº 17416060 SEJUSP-MT, denominada CONTRATADA,

VALOR GLOBAL: R$ 6.800,00(SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS);

PRAZO DE VIGENCIA: 07 (Sete) meses;

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a Justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica e por se tratar de compras de produtos, nos termos do artigo 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. e Decreto nº 9.412/2018 que atualizou os valores para dispensa de licitação para compras e serviços.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal n° 8,666193, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Félix do Araguaia - MT, 17 de maio de 2021.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal.

PMSFA/MT.