PORTARIA N.º 114/GP/2021.

“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº 271/2019, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da Sra. Euza Dias da Silva.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º - Retificar a Portaria nº 271/2019, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM, no dia 10 de Outubro de 2019, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor da Senhora Euza Dias da Silva; a partir de 01/10/2019, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2019.04.00045P, até posterior deliberação:

Onde se Lê: Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional no 41/2003 c/c Art. 83, inciso I, II, III e IV, da Lei Municipal nº. 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT, (...).

Leia-se: Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional no 41/2003 c/c Art. 82, inciso I, II, III e IV, da Lei Municipal nº. 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT, (...).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/2019 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 12 de Maio de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA Prefeita Municipal