DECRETO Nº. 039/2.021 de 17/05/2.021.

“PRORROGA O PRAZO DO DECRETO Nº 36/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO, SRA. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO.

Considerando que a Saúde, nos termos do Art. 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso Universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias, todas as medidas de contenção e combate à proliferação do novo coronavirus, estabelecidas pelo Decreto 36/2021.

Art. 2º. Fica determinado o retorno ao trabalho dos servidores públicos municipais, afastados em razão da pandemia, desde que, já tenham cumprido o prazo de 14 (quatorze) dias, após o recebimento da segunda dose da vacina contra a Covid-19.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 17 de Maio de 2021.

Francieli Magalhães de Arruda

Prefeita Municipal