DECRETO 65-2021 - CANCELAMENTO DE RESTOS PAGAR
18 de Maio de 2021
DECRETO N° 065/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Processados Inscritos em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:
DECRETA:
Art. 1º - Fica cancelado os saldo de empenho inscrito em Resto a Pagar Processado no valor de R$ 5.964,03 (Cinco mil e novecentos e sessenta e quatro reais e três centavos) conforme segue:
| Empenho | Data | Credor | Valor a Pagar | Processado | Não Processado |
| 3947/2017-2 | 22/08/2017 | GPAV - Garcia Pavimentação Ltda - Epp | 5.964,03 | 5.964,03 | - |
Art. 2º - Nos termos da Lei nº. 702, de 06 de maio de 2021, o empenho de resto a pagar cancelado poderá ser reempenhado à conta do orçamento de 2021, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, mediante processo administrativo de reconhecimento de dívida.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 07 de maio de 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal