LEI Nº 941/2021

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente - Lei Municipal 936/2020 (Orçamento Anual - Exercício de 2021), um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 55.458,97(Cinqüenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinqüenta e Oito Reais, Noventa e Sete Centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	06 – Secretaria de Agricultura e Comercio
Unid. Orçam.	002 – Departamento de Agricultura e Pecuária
Função	20 – Agricultura
Sub-Função	605 - Abastecimento
Programa	0008 – Agricultura Familiar e Sustentabilidade
Projeto	1071 – Construção, Ampliação e Reforma da Feira do Produtor
Elemento	449051000000 – Obras e Instalações (Cód. Red.674)
Valor R$	55.458,97
Fonte	0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Parcial e ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, da seguinte dotação:

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orçam.	004 – DEPTO. INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Função	26 – TRANSPORTE
Sub-Função	782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa	0013 – INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Projeto	1113 – Aquisição de Veículos e Maquinários
Elemento	449052000000 – Equipamentos e Material Permanente (Cód.Red.331)
Valor R$	27.729,49
Fonte	0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Valor R$	27.729,48
Fonte	0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 920/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 12 de Abril de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL