DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO.

CONSIDERANDO, que o Município de Novo Horizonte do Norte, necessita de uma área para a implantação do sistema de bombeamento/elevatória do Sistema de esgoto que encontra-se em construção no Município;

CONSIDERANDO, que a lei Orgânica estabelece em seu artigo 8º, VIII, a possibilidade de compensação de dívida em favor da desapropriação;

CONSIDERANDO, a necessidade e a viabilidade do local, sendo essa área destinada a expansão urbana, que não cumpre com a sua finalidade delineada pela política de desenvolvimento urbano conforme artigo 69 §3º da lei Orgânica do Município de Novo Horizonte do Norte;

CONSIDERANDO, que o Decreto Lei 3.365 de 21 de junho de 1941, possibilita em seus artigos a desapropriação por motivo de Utilidade Pública (Art. 1º, 2ºe 5º alínea “m”, 6º, 10º e 10 – A §1º e incisos);

RESOLVE:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) lote Urbano de 450 m² situado na continuação da Rua Juscelino Kubitscheck, Bairro Boa Esperança desmembrado de uma área de 56,70 há, com COORDENADAS S 11° 23’ 14.238”, W 57° 19’ 17.152”, designada por Área urbana da Cidade de Novo Horizonte do Norte, loteamento da “Gleba Ibitinga”, Matrícula n° 7.524 folhas 01, 02, Livro 02, do 1º OFÍCIO REGISTRAL E NOTARIAL, COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO E DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO BEM em anexo.

Art. 2º - A desapropriação de que trata o presente decreto, é de natureza emergencial para efeito de imissão provisória de posse em processo Judicial de desapropriação, desde logo autorizado nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º - O objeto da desapropriação destina-se a permitir à municipalidade promover a Construção do Sistema de Bombeamento/elevatória do Sistema de Esgoto que se encontra em obras no Município, obra essa de suma importância para o Município.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de recursos próprios.

Art. 5º Esta Decreto entre em Vigor na data de sua Publicação revogando as disposições em contrário.

Novo Horizonte do Norte, Estado de mato Grosso, em 17 de maio de 2.021

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal