Decreto nº 1.640/2021
18 de Maio de 2021
Decreto nº 1.640, de 14 de maio de 2021.
Suspende o Reajuste Inflacionário a que faz jus a empresa Concessionária Águas de Juara no exercício de 2021 pelo prazo de 12 (doze) meses, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando, as disposições contidas na Constituição da República, in verbis:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos”:
Considerando, que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão da lavra do Ministro MARCO AURÉLIO, em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6.341/DF, promovida pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, deferiu “em parte, a medida acauteladora, para tornar explícita, no campo pedagógico e na dicção do Supremo, a competência concorrente” da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, “na forma do artigo 23, inciso II, da Lei Maior” [Decisão de 24/03/2020];
CONSIDERANDO, que na lição de JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, “o art. 23 apresenta tema que são de competência material comum a todos os entes federativos, que devem cooperar entre si, para que se alcance os resultados pretendidos pela Constituição do melhor modo possível (federalismo cooperativo, cf. parágrafo único do art. 23). Assim, p.ex., ‘o Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação delas’ (STF, RE 607.381-AgRg, rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. 31.05.2011)” [Constituição Federal Comentada, Ed. RT, 3ª edição, pág. 255 -];
Considerando, a premissa da preponderância de interesses, a Constituição da República, em seu art. 6º, estabelece, dentre outros, a saúde como direito social e garantia fundamental. Já no artigo 196, trata do direito à saúde e do dever do Estado de prever e prover os meios de alcançá-la, mantê-la ou recuperá-la, in verbis:
“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Considerando, que, segundo a Organização Mundial de Saúde, o Ministério da Saúde e toda a comunidade científica mundial, a prevenção, pelo isolamento social, hoje é a única medida a ser adotada;
Considerando, que mais que uma obrigação, o Estado tem o dever de prestar os serviços necessários à devida assistência à saúde do cidadão, de forma a preservar sua vida, com todos os requisitos indispensáveis a uma existência digna;
Considerando, que a Carta Republicana ainda assegura ao Município a competência para legislar “sobre assuntos de interesse local” [art. 30, I, da CF/88];
Considerando, que para HELY LOPES MEIRELLES, “o que define e caracteriza o ‘interesse local’, inscrito como dogma constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União” [Direito Municipal Brasileiro, 6ª edição, São Paulo: Malheiros, 1993, pág. 98].
Considerando, as lições de SÍLVIA CAPELLI, no que diz respeito à competência legislativa concorrente, assevera que “havendo conflitos entre legislações, deve predominar aquela mais restritiva (desde que cada uma se atenha ao campo próprio de seus interesses predominantes), já que, no caso, visa-se à satisfação do interesse público” [MARCHESAN, Ana Maria Moreira; STEIGLEDER, Annelise; CAPPELI, Sílvia. Direito Ambiental. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2011, p. 80 -].
Considerando, as disposições da Lei n°. 13.979/2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, verbi gratia: “Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas: (...) VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa”;
Considerando, os termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020 do Congresso Nacional, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;
Considerando, que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou um pacote de medidas especiais em resposta à pandemia de Coronavírus, incluindo a suspensão por 90 dias de cortes do serviço de eletricidade por inadimplência para consumidores residenciais e serviços essenciais. (PROCESSO: 48500.001841/2020‐ 81);
Considerando, dentre outras medidas adotadas pelo Governo Federal para manutenção do equilíbrio social e econômico, aquelas previstas na Medida Provisória n° 993/2020, que suspende pelo prazo que menciona o ajuste anual de medicamentos para o ano de 2020;
Considerando, o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);
D E C R E T A:
Art. 1º Fica suspenso pelo prazo de 12 (doze) meses o reajuste inflacionário, aplicável à tarifa de água a que faz jus a Empresa Concessionária Águas de Juara, no Exercício de 2021, por força das previsões contidas no Edital de Licitação n° 01/1999 da Prefeitura de Juara/MT.
Parágrafo Único. O presente decreto não implica no perdimento do direito a apresentação de requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão das disposições contidas no caput.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 14 de maio de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município