DA FINALIDADE DO CONSELHO

Art. 1°. O Conselho Municipal de Araguaiana-MT, de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, instituído pela Lei Municipal 872 de 31 de março de 2021, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020.

Art. 2°. O Conselho do CACS- FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência, a aplicação dos recursos do Fundo, com ação independentes e em harmonia com os órgãos da administração pública Municipal;

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

I. Elaborar parecer sobre as prestações de Contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;

II. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos a conta do programa Nacional de apoio ao Transporte escolar-PNATE e do programa de Apoio aos sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos- PEJA e a distribuição dos recursos financeiros do CASC- FUNDEB Municipal;

III. Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do CACS- FUNDEB; IV. Supervisionar a realização do censo escolar anual, objetivando o encaminhamento dos dados estatísticos e financeiro que alicerçam a operacionalização do Fundo. No que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas a coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos; V. Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no se refere à adequada alocação dos recursos do CACS- FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos; VI. Receber e analisar as prestações de Contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do artigo 2º da Lei Municipal nº 872/2021, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação-FNDE; VII. Requisitar do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar; VIII. Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme o artigo 3º da lei Municipal nº 872/2021; IX. Examinar os registros contábeis e demonstrativo gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do FUNDEB; X. Observar a correta aplicação de 70% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela legal dos recursos; XI. Requisitar o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino; XII. Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos Na Lei 14.113/2020; XIII. Apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas Estadual/Municipal, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sitio da internet; XIV. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no artigo 212-A da Constituição Federal XV. Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal; § 1º - O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. § 2º - As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade.

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL

Art. 3°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB terá a seguinte composição, de acordo com o artigo 06 da Lei Municipal n.°872, de 31 de março de 2021 e conforme o estabelecido a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 no artigo 34, parágrafo IV;

2-(Dois) representantes do poder executivo Municipal, dos quais polo menos 1 (um) da Secretaria

Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

I. 1. (Um) representante dos professores da educação básica pública municipal;

II. 1. (Um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;

III. 1. (Um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

IV. 2. (Dois) representantes de pais de alunos da educação básica pública municipal;

V. 2. (Dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal; VI. 1. (Um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME)

VII. 1. (Um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069,13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

VIII. 2 (dois) representantes de organização da sociedade civil;

IX. 1 (um) representante das escolas do Campo;

X. 2°. A cada membro titular corresponderá a um suplente;

Parágrafo Único. Os membros titulares e suplentes terão um mandato de 4 (quatro anos), a partir do dia 31 de dezembro de 2022, conforma as Leis Federal nº 14.113/2020 e a Municipal 876.113, vedada a recondução para o próximo mandato.

§1º. A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação e/ou eleição por parte dos segmentos ou entidades previstas neste artigo.

DO IMPEDIMENDO PARA INTEGRAR AO CONSELHO

I. São impedidos de integrar ao Conselho do CACS FUNDEB:

II. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;

III. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

IV. Estudantes que não sejam emancipados;

V. Pais de alunos que:

a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal;

b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

Art.4º 0 presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.

Art.5º As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.

Art.6º Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os integrantes dos CACS-FUNDEB.

DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES

I – As reuniões ordinárias do Conselho poderão ser realizadas

mensalmente/trimestralmente com a presença da maioria de seus membros ou por convocação de seu Presidente;

II - Extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.

III- As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.

2 0 As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Art.7º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado.

Parágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros e ou/ por solicitação do poder público municipal.

Art. 5º. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho.

§1º. A reunião não será realizada se o quórum não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.

§2º. Quando não for obtida a composição de quórum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quórum.

§3º. As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá a lavratura das atas.

DAS DISCUSSÕES E DECISÕES

Art. 6º. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:

I. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior; II. Comunicação da Presidência; III. Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento; IV. Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas; V. Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião.

Art. 7º. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

Art. 8º. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.

Art. 9º. As decisões do Conselho serão registradas e digitalizadas, arquivadas na pasta de Atas da Secretaria de Educação.

Art. 10. Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado.

§ 1°. Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente.

§ 2°. A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.

§3º. O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essas funções o representante do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou impedimentos.

Art. 11. COMPETE AO PRESIDENTE DO CONSELHO:

I. Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;

III. Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;

IV. Dirimir as questões de ordem;

V. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;

VI. Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado; VII. Representar o Conselho em juízo ou fora dele. VIII. DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS Art. 12. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, fica restruturado em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e de acordo a Lei Municipal nº. 872/2021. I - Não será remunerada; II - É considerada atividade de relevante interesse social; III -Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) Exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 13. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano. Art. 14. Compete aos membros do Conselho: I.Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias; II. Participar das reuniões do Conselho; III. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho;

IV. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;

IV. Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 15. As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa.

Art. 16. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do CACS FUNDEB, assegurar:

I - Infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização das reuniões; Art. 17. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio. I.o oferecimento dos dados cadastrais relativos a sua criação e composição ao Ministério da Educação;

II - Um profissional, sendo servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho;

Art. 18. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.

Art. 19 Os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente, com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho;

Art. 20. Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. Art. 21. O Conselho, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal. Art. 20. O Conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Secretário de Educação Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias, de acordo com o inciso II, Art. 22. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Município/Estado e ao Ministério Público. Art. 23. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal nº. 439/07 de 23 de janeiro de 2007 e na Lei Municipal no 525/10 de 30 de junho de 2010. Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.

Araguaiana, 13 de maio de 2021

PRESIDENTE DO CONSELHO DO FUNDEB