“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.238 de 22 de dezembro de 2020 a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 9.476,55 (nove mil, quatrocentos setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	DETALHAMENTO	VALOR
2.172	31901300000000	00.01.0042 (0042) - Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - ESTADO	000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos	9.476,55
TOTAL				9.476,55

Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de 9.476,55 (nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), por excesso de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, de 27 de abril de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal