DECRETO MUNICIPAL Nº 046, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
18 de Maio de 2021
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO
CLAUDINEI SINGOLANO, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, autorizado pela Lei Municipal nº 1.238/2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em 22 de dezembro de 2020 a proceder suplementação e anulação de dotações orçamentárias por modalidade de aplicação.
DECRETA:
Art. 1º Ficam suplementadas as dotações no orçamento vigente no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), na Prefeitura Municipal de Alto Garças, abaixo discriminado;
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 30 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade Proj./Ativ. 2.483 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00.01.0002 – Indenizações e Restituições.....................................................................................................................................R$ 9.500,00 Modalidade de Aplicação: 3390-0000 Fonte: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde Código da Despesa: 688 Valor Total: ...................................................................................................................................R$ 9.500,00 |
| Órgão: 03 – Secretaria de Administração Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Administração e Unidades Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 03 – Administração Geral Proj./Ativ. 2.006 – Manut. da Sec. Mun. de Administração e Unidades Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.01.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..................................................................................................................................R$ 10.000,00 Modalidade de Aplicação: 3190-0000 Fonte: 00 – Recurso Ordinário Código da Despesa: 27 Valor Total: .................................................................................................................................R$ 10.000,00 |
Art. 2º Ficam anuladas as dotações no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Alto Garças, Mato Grosso no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), conforme abaixo discriminado:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 30 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade Proj./Ativ. 2.483 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade Elemento de Despesa: 3.3.90.91.00.01.0002 – Sentenças Judiciais...........................R$ 9.500,00 Modalidade de Aplicação: 3390-0000 Fonte: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde Código da Despesa: 452 Valor Total: ..................................................................................................................................R$ 9.500,00 |
| Órgão: 03 – Secretaria de Administração Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Administração e Unidades Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 03 – Administração Geral Proj./Ativ. 2.006 – Manut. da Sec. Mun. de Administração e Unidades Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.01.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................................................................................................................................................R$ 10.000,00 Modalidade de Aplicação: 3190-0000 Fonte: 00 – Recurso Ordinário Código da Despesa: 24 Valor Total: ................................................................................................................................R$ 10.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, 27 abril de 2021.
CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal