“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.238 de 22 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$: 77.047,03 (setenta e sete mil, quarenta e sete reais e três centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE VIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	VALOR
2.011	33903000000000	00.03.0030 (0030) - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB	50.000,00
2.058	31909100000000	00.03.0000 (0000) - Recursos Ordinários	27.047,03
TOTAL			77.047,03

Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 77.047,03 (setenta e sete mil, quarenta e sete reais e três centavos) por superávit financeiro de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, de 27 de abril de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal