DECRETO MUNICIPAL Nº 2.002/2.021, DE 17 DE MAIO DE 2.021.

Estabelece medidas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe conferem os art. 1º, 3º, 5º, e 64, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as proposições exaradas pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 nomeados pela Portaria nº. 001 de 04 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de criar mecanismos que evite a aglomeração de pessoas e fomentação reuniões privadas e públicas;

CONSIDERANDO a previsão contida no § 2º do artigo 5º c/c artigo 6º da Constituição Federal.

CONSIDERANDO o aumento excessivos de casos positivos para a Coronavírus nos últimos dias em nossa cidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido horário especial de funcionamento do comércio, indústria e serviços, no âmbito do Município de Cocalinho, no período compreendido entre os dias 18/05/2021 a 31/05/2021, como forma de controle a proliferação do Novo Coronavírus.

Art. 2º Durante o período estabelecido no artigo anterior, todos os seguimentos, comerciais, industriais e outros, funcionarão somente de segunda a sexta feira, como horário obrigatório das 07:00 as 18:00 horas.

§ 1º Excetuam-se segmentos de primeira necessidade, que terão seus funcionamentos da seguinte forma;

I. Supermercados, frutarias e açougues, funcionarão de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 18:00 horas e aos sábados, das 07:00 às 13: horas; II. Padarias, de segunda a sexta-feira, a partir das 05:00 até as 18:00 horas, aos sábados e domingos das 05:00 até as 13:00 horas; III. Farmácias de plantão, laboratório de análises clínicas, serviços odontológicos de urgências e postos de combustíveis terão horário de funcionamento livre.

§ 2º Lojas e clínicas veterinárias poderão funcionar de segunda a sexta, das 06:00 às 18:00 horas, e aos sábados, das 06:00 as 13:00 horas, podendo ainda atender além desses dias e horários, os casos de emergência e na forma de delivery.

§ 3º Distribuidoras de gás poderão atender, além do horário previsto no caput, somente sob a forma de delivery.

§ 4º Os pit dog’s, as jantinhas e espetinhos poderão funcionar todos os dias, das 18:00 horas até as 22:00 horas, sob a forma de delivery e drive thru, sendo vedada permanência de clientes e a venda de bebidas alcoólicas, conforme art. 3º.

§ 5º Lanchonetes, pizzarias, bares, restaurantes e afins poderão funcionar de segunda a domingo, das 07:00 até as 22:00 horas, somente sob a forma de delivery e drive thru, vedada a permanência de clientes e venda de bebida alcoólica fora dos horários estabelecidos no Art. 3º deste decreto.

§ 6º As borracharias, oficinas mecânicas e auto elétricas poderão funcionar de segunda a sábado das 07:00 às 18:00 horas. Excetuam desse horário aquelas instaladas em rodovias que poderão funcionar de segunda a domingo, 24 horas por dia.

§ 7º Os salões de belezas, barbearias e afins, poderão funcionar das 07:00 às 18:00 horas de segunda a sábado, sob a forma de agendamento, não podendo haver a permanência de mais de 02 (dois) clientes no local, devendo, ainda, os acentos e instrumentos serem higienizados no final de cada atendimento, com álcool gel 70% e com papel toalha.

§ 8º As academias de ginástica e congêneres funcionarão de segunda a sexta das 06:00 as 20:00 horas, limitando-se a 30% de sua capacidade, sendo obrigatória a utilização de máscaras pelos usuários e higienização dos equipamentos ao final de cada utilização, com álcool 70% e papel toalha.

Art. 3º A venda de bebidas alcoólicas só será permitida de segunda e sexta-feira, das 07:00 as 18:00 horas, sendo proibida a sua venda aos sábados e domingos.

Art. 4º Cultos, missas, ou qualquer solenidade religiosa só poderão ser realizados uma vez por semana, restringindo a 30% (trinta por cento) da capacidade de seu templo, de segunda a sexta-feira das 07:00 às 18:00 e nos sábados e domingos das 07:00 as 13:00 horas.

Art. 5º Será obrigatório nas entradas dos estabelecimentos que tenha mais de 02 (dois) colaboradores, a manutenção de um funcionário, devidamente equipado com os EPI’s, para controlar o número excessivo de pessoas que possam provocar aglomeração e impedirem a entrada de pessoas sem o uso de máscaras, e ainda, naqueles seguimentos nos quais os clientes, usuários ou frequentadores adentrem, será obrigatória a aferição da temperatura com termômetro infravermelho.

§ 1º Os estabelecimentos em que houver a necessidade de utilização de “carrinhos de compra” ou “cestas”, deverão proceder a higienização destes equipamentos ao final de cada utilização pelo cliente, com álcool 70% e papel toalha.

§ 2º Os estabelecimentos que forem flagrados com seus colaboradores se máscaras ou atendendo clientes sem a utilização de máscara ou que não fornecerem os cuidados e materiais estabelecidos neste artigo serão autuados na forma da Lei.

§ 3º Os estabelecimentos que não possuírem o termômetro infravermelho terão o prazo de 02 (dois) dias para sua aquisição.

Art. 6º Fica proibida a aglomeração de pessoas em locais públicos, como ruas, avenidas, praças e outros.

Art. 7º Fica Proibido qualquer tipo de esporte coletivo, como futebol, vôlei, etc.

Art. 8º Todas as pessoas que forem colocadas em isolamento ou quarentena, que desobedecerem, serão autuadas nos moldes do art. 268 do Código Penal.

Art. 9º Serão fechados todos os cais, públicos e privados, onde são feitos o embarque e desembarque de pessoas ou o atracamento de barcos, dentro de todo o território do Município de Cocalinho, exceto para os serviços de saúde e assistência social e dos ribeirinhos que dependem do cais para sua subsistência

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 1.999/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte um.

Márcio Conceição Nunes de Aguar

Prefeito Municipal