DECRETO Nº 028 DE OUTUBRO DE 2015

“APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 000/2015, QUE DISCIPLINA DIRETRIZES, NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA (SSP)SOB GESTÃO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. José Mauro Figueiredo, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando, o disposto no art. 31 da Constituição Federal, art. 59 da Lei de Responsabilidade e Decreto nº 002 de 1997.

Considerando, a melhoria da operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município no âmbito do Poder Executivo.

DECRETA:

Art. 1°. Fica aprovada a Instrução Normativa n° 001/2015, que disciplina normas e procedimentos para prescrição de medicamentosno Sistema de Saúde Pública.

Art. 2°. A Instrução Normativa n° 001/2015 segue em anexo a este Decreto, fazendo parte integrante do mesmo.

Art. 3°. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada, que passa a vigorar a partir desta data.

Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, em 06 de outubro de 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL