DECRETO Nº. 051/2021
18 de Maio de 2021
“Dispõe sobre o prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, o Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecida a data para o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício financeiro de 2021.
Art. 2º. Os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU referente ao exercício de 2021, em cota única, até a data de 15/09/2021, serão beneficiados com desconto de 15% (quinze por cento), nos termos do §2º, do art. 48, da Lei Municipal n.º 785/2001 (Código Tributário do Município), com redação dada pela Lei Complementar n.º 004/2019.
Art. 3º. Os contribuintes que optarem pelo pagamento de forma parcelada poderão pagar o IPTU referente ao exercício de 2021 em até 04 (quatro) parcelas, sendo elas da seguinte forma:
1ª. Parcela com vencimento em.......................................................15/09/2021;
2ª. Parcela com vencimento em.......................................................15/10/2021;
3ª. Parcela com vencimento em.......................................................16/11/2021;
4ª. Parcela com vencimento em.......................................................15/12/2021.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 14 de maio de 2021.
LEOCIR HANEL
PREFEITO MUNICIPAL