DECRETO Nº 040/2021

“DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – COBRADE N. 1.4.1.1.0 Estiagem.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. Francieli Magalhães de Arruda, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO conteúdo expresso no Estudo de Situação da Secretária Municipal de Saneamento e Abastecimento de água da Comunidade de Morro do Meio no Distrito de Mimoso, o qual indica que inúmeras famílias veem sofrendo com o prolongamento de estiagem, focos de incêndio e falta de água potável;

CONSIDERANDO que é dever do Município de Santo Antônio de Leverger, adotar medidas administrativas necessárias à redução dos riscos de desastres, identificar e mapear as áreas de risco de desastres, bem como de declarar situação de emergência e calamidade pública, nos termos dos artigos 2º, §§1º e 2º, o art. 8º, inciso IV e VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil ­ PNPDEC);

CONSIDERANDO a situação de estiagem e falta de água potável da Comunidade do Morro do Meio, do Distrito de Mimoso, atende ao que dispõe os termos dos art. 1º e seus §§2º e 3º da Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 que “estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, e par reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a situação a necessidade de ajuda humanitária em caráter de urgência, principalmente às famílias da Zona Rural afetadas pela estiagem, e pela falta de água potável;

CONSIDERANDO o Parecer da Defesa Civil do Município – Relatório da Coordenadoria de Defesa Civil, sobre a necessidade da adoção de providências imediatas capazes de minimizar os prejuízos da população;

DECRETA:

Art. 1° ­ Fica decretada a existência de situação anormal caracterizada como situação de emergência, na Comunidade de Morro do Meio no Distrito de Mimoso do Município de Santo Antônio de Leverger, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas do Município comprovadamente afetadas pelo desastre (COBRADE N. 1.4.1.1.0), conforme parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, anexo a este Decreto.

Art. 2° ­ Autoriza­se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sobre coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º ­ Autoriza­se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre, sob coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º ­ De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do Artigo 5º da Constituição Federal, autoriza­se as autoridades administrativas e aos Agentes de Defesa Civil, diretamente responsável pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco eminente, adentrar nas casas a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação das mesmas;

Parágrafo Único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionada com a segurança global da população.

Art. 5º ­ Com base no inciso no IV do artigo da Lei nº 8.666 de 21 de junho 1963, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensado de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades em resposta ao desastre, prestação de serviços e obras relacionadas como a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e interruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º ­ Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra vigor na data de sua publicação, com validade de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Santo Antônio de Leverger-MT, 17 de Maio de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA

Prefeita Municipal