Estabelece medidas restritivas não-farmacológicas para prevenir a disseminação da COVID-19 no âmbito de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a autonomia dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF), conforme suas peculiaridades geográficas, econômicas e sociais;

CONSIDERANDO a diminuição significativa do número da média móvel de casos confirmados de COVID-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 874, de 25 de março de 2021 do Estado de Mato Grosso, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO que é dever constitucional do Estado a promoção da defesa e proteção da saúde,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam atualizadas as medidas restritivas não-farmacológicas com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação por COVID-19 no território de Salto do Céu/MT e reduzir o impacto no sistema de saúde, quais sejam:

I- evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II- isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

III- quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

IV- disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

V- ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual e outros;

VI- evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VII- controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VIII- vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

IX- manter os ambientes arejados por ventilação natural;

X- adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

XI- observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

XII- quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

Art. 2º. Fica autorizadoo funcionamento de todas as atividades e serviços no território de Salto do Céu/MT.

Parágrafo único. O funcionamento das atividades e serviços no território de Salto do Céu/MT ficará sujeito à observância de todos os protocolos de higiene e segurança sanitária, especialmente os previstos no art. 1º do presente Decreto, naquilo que couber.

Art. 3º. Todos os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação devem retomar imediatamente os seus postos de trabalho de forma presencial.

Art. 4º. Ficam autorizadas quaisquer atividades de lazer, inclusive em rios e cachoeiras, e eventos, desde que respeitados todos os protocolos de higiene e segurança sanitária, especialmente os previstos no art. 1º do presente Decreto, naquilo que couber.

Art. 5º. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I- Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

II- Polícia Militar - PM/MT;

III- Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

IV- outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§1º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§3º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 6º. As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência até o dia 31 de maio de 2021, prorrogáveis em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 17 de maio de 2021.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal