COVID-19: TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021.
18 de Maio de 2021
COVID-19
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO HOSPITALAR, TIPO: FILME DIGITAL PARA USO DA IMPRESSORA DE APARELHO DE RAIOS-X MODELO DRYPRO 873, 832 E OU SIGMA. MATERIAL NECESSÃRIO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE RAIOS-X; VISANDO O ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DOS PACIENTES POSITIVOS PARA SARS-CoV-2 COVID -19 ALINHAMENTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, EM CARÁTER EMERGENCIAL.
CONTRATADA:EMPRESA KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. CNPJ – Nº. 71.256.283/0001-85, IE Nº. 448.868.018.0035, com sede a Rua Star Nº 420, Jardim Canadá, CEP 4.007.666 Cidade Nova Lima - MG, TEL (31) 3117-4400; Denominada Contratada. Representado pelo Senhor FUMIHIKO HAYASHIDA, inscrito no CPF nº 243.300.188-96, ocupando o cargo de sócio Proprietário;
Valor Total R$ 26.618,00(VINTE E SEIS MIL E SEICENTOS E DEZOITO REAIS)
PRAZO DE VIGENCIA: 07 (Sete) meses;
RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em consonância com a Justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica e por se tratar de compras de produtos, nos termos da Lei de Licitações nº 14.133/21, Art. 74, inciso I. Com base na Lei 13.979/2020 alterada pela Medida Provisória n. 926, Lei 14.035/20 (Conversão da MP 962/20) Altera a Lei do Covid de 20 de março de 2020 e Decreto Municipal;
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72 da Lei Federal n° 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
São Félix do Araguaia - MT, 17 de maio de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal.
PMSFA/MT.