RATIFICAÇÃO- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080/2021

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso IV do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, DECRETO MUNICIPAL 1233/2021 Respaldado no inciso II - Art. 75 da Lei 14.133/2021. É dispensável a licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a AQUISIÇÃO DE 02 TANQUE CARGA SEMI REBOQUE DE 26 MIL LITROS CADA USADO, PARA ARMAZENAR PRODUTOS ASFALTICOS SEM O RISCO DE CONTAMINAR O SOLO ATENTENDO UMA DEMANDA DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO PUBLICA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Favorecido POSTO BEGE LTDA, CNPJ: 04.551.477/0001-16,VALOR R$40.000,00 (Quarenta e Mil Reais)

Porto Alegre do Norte – MT, 17 de Maio de 2021.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito