RASSUNTO: LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO CURSO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2021-

Trata o presente da Decisão acerca da solicitação de “legalidade dos Atos praticados no curso do Pregão Presencial nº 030/2021”. Destaca-se que o pedido recurso apresentado pela empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI, argumentando que a decisão do Pregoeiro contrariou a razoabilidade e a proporcionalidade, na medida em que no momento em que houvera a abordagem para o início da sessão, encontrava-se na Recepção da Prefeitura e não na sala de Licitações.

As empresas Pantanal Gestão e Tecnologia LTDA e a Volus Tecnologia e Gestão de Benefícios LTDA, apresentaram suas contrarrazões.

A empresa Pantanal Gestão e Tecnologia LTDA, muito embora manifesta seu inconformismo com o ato, pede que seja dado prosseguimento ao certame sem especificar se “com” ou “sem” a sua participação.

A empresa Volus Tecnologia e Gestão de Benefícios LTDA, assevera que a atuação do Pregoeiro se deu em total obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pelo que deverá ser totalmente desprovido o recurso manejado pela Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.

DECISÃO

Considerando que o parecer jurídico nº 022/2021 versa o seguinte:

“EDITAL DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: “PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2021”

PARA REGISTRO DE PREÇOS

TIPO DESTA LICITAÇÃO: “MENOR PREÇO GLOBAL”

DATA: 30 DE ABRIL DE 2021

HORÁRIO: 08:00 H (OITO HORAS)

LOCAL: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT

(...)

6.1 Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos nasessão pública do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

(...)

8.2 No horário e local indicado no preâmbulo será aberta à sessão de processamento doPregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração aproximada de 15 (quinze) minutos”. (gn)

Ou seja, era exigido que os envelopes estivessem lacrados e fossem entregues pela(s) participantes ao Pregoeiro assim que fosse iniciada a sessão de processamento do certame no Departamento de Licitação e Contratos e não no saguão do Paço Municipal.

Uma vez, pois, que não existem provas de que as Licitantes foram comunicadas da alteração do local em que se processaria o Pregão Presencial, não só justo como necessário permitir a participação de todas as interessadas com vistas a obtenção de propostas mais vantajosa.

CONCLUSÃO

Ato contínuo, no mérito, com base nas razões, bem como no Parecer Jurídico nº 022/2021,DECIDO: pela ANULAÇÃO DO CERTAME, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, para com reaproveitamento dos atos praticados até o dia da sessão de abertura e julgamento das propostas, laçar novo certame.

Terra Nova do Norte/MT., 14 de Maio de 2021

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipa