“Altera o decreto N. 042 de 28 de abril de 2021, e atualiza medidas de enfrentamento e contenção do avanço da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no território do Município de Curvelândia/MT, e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância pelo Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inc. II da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da saúde;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológicas;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal N. 10 de 19 de janeiro de 2021, que declara Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Municipal de Curvelândia/MT;

CONSIDERANDO anecessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida, contudo, sem deixar de garantir a subsistência das famílias Curvelandense;

CONSIDERANDO que o Município de Curvelândia/MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

CONSIDERANDO o Decreto 897, de 16 de abril de 2021 do Estado de Mato Grosso, que determinou novas medidas restritivas em todo o território do estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO o Decreto 931, de 04 de maio de 2021 do Estado de Mato Grosso, que alterou as medidas restritivas em todo o território do estado de Mato Grosso.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o §8º no Artigo 2º do Decreto Nº 042 de 28 de abril de 2021.

“Art. 2º (...)

§8. Fica autorizado o funcionamento dos templos religiosas de qualquer natureza, aos domingos até as 22h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no Decreto N. 042/2021.”

Art. 2º Fica alterado o Artigo 5º do Decreto Nº 042 de 28 de abril de 2021.

“Art. 5º Fica autorizado a realização de atendimento presencial em órgãos públicos deste Município, obedecendo os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no Decreto N. 042/2021. Fica disponibilizado os canais de atendimentos não-presenciais de atendimento ao público; através de e-mail e telefônico contidos no portal da Prefeitura Municipal https://www.curvelandiamt.com.br/, ou pelos contatos telefônicos: (65) 3273-1275.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 17 de maio de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal