COVID-19: DECRETO Nº 044, DE 17 DE MAIO DE 2021.
18 de Maio de 2021
DECRETO Nº 044, DE 17 DE MAIO DE 2021.
“Atualiza as medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a edição de Decretos Municipal anterior que prevê medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção do risco de disseminação do coronavírus;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, e suas alterações, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19, bem como, prevê a obrigatoriedade de cumprimento das referidas medidas pelos gestores municipais;
CONSIDERANDO que a situação demanda adoção ou manutenção de medidas restritivas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Itiquira-MT;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as medidas restritivas às atividades econômicas privadas para evitar a disseminação da COVID-19 sem prejudicar a manutenção dos serviços essenciais à população;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das ações do Município de Itiquira-MT, voltadas para o enfrentamento e prevenção dos riscos de disseminação da COVID-19;
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade à vida privada, bem como pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas, visando a contenção da disseminação da da COVID-19 e objetivando a proteção da coletividade; e,
CONSIDERANDO o aumento dos casos da COVID-19, inclusive, de óbitos em nosso Município, faz-se necessário adotar medidas mais restritivas, buscando minimizar o contágio.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto, em consonância com o Decreto Estadual, atualiza as medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território Municipal.
Art. 2º Fica suspenso o atendimento PRESENCIAL nos órgãos da Administração Pública Municipal, devendo o cidadão, em caso de necessidade, procurar canais de atendimento ao público não presenciais, como telefone ou outro meio remoto de comunicação ser disponibilizado.
Art. 3º O disposto no artigo anterior não se aplica:
I - a unidades de assistência à saúde;
II - ao setor de licitação;
IV - ao setor de Protocolo Central da Prefeitura Municipal que funcionará das 7h00min às 11h00min.
Art. 4º Fica instituído, excepcionalmente, o regime diferenciado de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores rede de ensino do município de Itiquira/MT, que deverão atuar em regime presencial, de teletrabalho/trabalho remoto e escala de revezamento.
§ 1º O regime de teletrabalho/trabalho remoto, descrito no caput, será efetuado de forma não presencial, no horário de funcionamento padrão das unidades escolares e horário de lotação de cada servidor.
§ 2º O servidor quando em regime de teletrabalho/trabalho remoto, deverá estar acessível durante toda sua jornada de trabalho.
§ 3º Somente será permitida a circulação e permanência de pessoas nos ambientes pertencentes à Rede Municipal de Ensino e unidades escolares, mediante a utilização de máscara facial, ainda que artesanal.
§ 4º Aos Professores da Educação Básica se aplica o regime de teletrabalho/trabalho remoto.
§ 5º A entrega das atividades escolares aos pais, pela secretaria das unidades de ensino deverão ser realizadas de forma escalonada evitando-se fluxo de movimentação;
Art. 5º O funcionamento de todas as atividades e serviços, exceto os serviços de saúde, ficará sujeito às seguintes condições, sem prejuízo das demais previstas e estabelecidas no presente Decreto:
I – de segunda à sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m;
II – aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;
§1º - Os estabelecimentos comerciais e empresas prestadoras de serviços devem obedecer as seguintes medidas mínimas para atendimento presencial:
I - Empregar mecanismos de restrição de acesso ao público;
II - Observar distância mínima de 1,5 metros entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinalização;
III - Considerar a capacidade de lotação máxima de 10 (dez) pessoas para estabelecimento de grande porte e 05 (cinco) pessoas para estabelecimento de pequeno porte;
IV - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem;
V - Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum;
VI - Suspender, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19, a alimentação e degustação de produtos, com exceção da alimentação dos próprios colaboradores do estabelecimento;
VII - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera;
VIII - Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas;
IX - Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento;
X - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas;
XI – Disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de proteção individual, luvas e máscaras de procedimento;
XII – Estimular métodos eletrônicos de pagamento;
XIII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renovação do ar;
§ 2º As farmácias, os serviços de saúde, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.
§ 3º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família, devendo ainda ser aplicado o sistema de controle de entrada (estabelecimento de grande porte 10 pessoas, estabelecimentos de pequeno porte 05 pessoas), de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
§ 4º Durante a vigência deste decreto fica VEDADO eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos;
§ 5º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00m, inclusive aos sábados e domingos, exceto para a entrega de bebidas alcoólicas as quais poderão serem comercializas SOMENTE no horário das 05h00m às 19h00m excetuando também as farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrições de dias e horários.
§ 6º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no âmbito territorial do Município de Itiquira fora dos horários definidos nos incisos do caput deste artigo.
§ 7º Os restaurantes, bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário disposto no caput, de segunda à sexta feira e aos sábados e domingos até as 14h00m, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “buffet” e, caso disponham no horário descrito, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, 30% (trinta por cento) da capacidade de pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo, permitido o serviço delivery até as 23h00min na forma do parágrafo 5º.
§ 8º Fica proibido, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto e por normas municipais.
§ 9º Os Hotéis e Motéis poderão funcionar desde que adotando as medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas;
§ 10 Ficam autorizadas as atividades de FEIRAS LIVRES no âmbito do Município de segunda à sexta feira 05h00m e 19h00m e aos sábados e domingos até as 12h00m, DESDE QUE observadas às regras e medidas sanitárias dos demais comerciantes dispostas no §1º deste artigo, no que couber, bem como observarem o distanciamento mínimo de 2,5m entre as barracas, além da disponibilização de álcool em gel 70% ou equivalente profilático aos feirantes e consumidores, respeitando-se o distanciamento mínimo e evitando-se aglomerações, além da proibição de feirantes de outros Municípios.
§ 12 Outras normas de segurança poderão ser editadas pela Secretaria de Saúde, através de Portaria, vinculando-se ao presente Decreto.
Art. 6º Ficando autorizado a reunião de pessoas do mesmo grupo familiar, limitado em até 10 (dez) pessoas;
Art. 7º Permanece vedado a realização e/ou funcionamento de:
I - casas de shows;
II - festas;
III - ginásios esportivos e campos de futebol para atividades e/ou práticas esportivas de caráter coletivo;
§ 1º Fica proibida qualquer forma de aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, inclusive reuniões em praças, ginásios esportivos, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres;
§ 2º As atividades não vedadas, deverão respeitar as medidas mínimas de prevenção estipuladas pelos órgãos de saúde, especialmente a apresentação e aprovação de plano de prevenção à Covid-19 que atenda às recomendações dos órgãos de saúde quanto ao perigo de contágio na abertura de novos estabelecimentos comerciais na localidade de Itiquira sede e o Distrito de Ouro Branco do Sul.
§ 3º Fica autorizada apenas as atividades físicas AO AR LIVRE, como o caminhada e corrida, até as 19h00m, DESDE QUE OBEDECIDAS AS SEGUINTES RESTRIÇÕES:
I - obrigatoriedade do uso de máscara;
II - proibição de aglomerações e permanência de pessoas que não estiverem praticando a atividade física.
Art. 8º As atividades de cunho religioso, além de outras medidas previstas no presente Decreto, obrigam-se a obedecer e cumprir às seguintes determinações sanitárias:
I – disponibilizar no local produtos para higienização de mãos e calçados;
II – manter o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;
III – orientar as pessoas do grupo de risco, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, da importância de manter o isolamento social;
IV – vedar no local qualquer contato físico entre as pessoas;
V – proibir a entrada de pessoas sem máscaras de proteção facial no local;
VI – vedar a entrada de pessoas, quando ultrapassada em 30% (trinta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso;
VII – higienizar equipamentos de comunicação (microfone) com álcool 70% caso haja revezamento entre as pessoas;
VIII – comunicar ao executivo quais dias haverá culto religioso; e,
IX – realizar o culto ou o evento religioso, respeitando o limite para término as 19h00m.
Art. 9º Nos velórios, as pessoas deverão evitar a visitação e os estabelecimentos deverão restringir o público a, no máximo 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, ficando VEDADA aglomerações de visitantes pelas área interna e externa, o fornecimento de alimentos e bebidas, bem como nas suas dependências deverão ser divulgadas orientações no sentido de se evitados contatos físicos, tais como aperto de mãos, abraços, beijos e devem ser observadas todas as medidas de segurança para evitar a disseminação do Covid-19.
Art. 10 As academias de ginástica e musculação poderão funcionar, DESDE QUE adotando o seguinte protocolo:
I - Respeitar a limitação máxima de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do total de aparelhos fixos;
II - Os estabelecimentos devem atender obrigatoriamente com o agendamento de horários de alunos previamente listados em local visível com a capacidade exigida, para evitar aglomeração de pessoas aguardando para entrar na academia;
III - As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos, após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes, devendo usar material descartável para a limpeza;
IV - As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado;
V - A disposição dos aparelhos deve ser readequada para que se mantenha 1,5 metros de distância de um aparelho para o outro;
VI - Fica estipulada a suspensão de aulas e atividades coletivas em ambientes fechados;
VII - Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física;
VIII - As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, com tempo de duração não inferior de 20 a 30 segundos e/ou utilização de álcool 70% em gel ou equivalente na forma orientada pelo Ministério da Saúde;
IX - As academias serão responsáveis por disponibilizar água e sabão e/ou álcool 70% em gel ou equivalente profilático aos usuários e profissionais;
X - Pessoas do grupo de risco com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, pacientes renais crônicos e transplantados) ou que apresentem sintomas de gripe, e aqueles que tiveram contato com casos suspeitos nos últimos dias devem evitar ir à academia, devendo o profissional de educação física prescrever exercícios para fazer em casa;
XI - As seguintes medidas devem ser amplamente divulgadas aos alunos e profissionais: Tomar cuidado com a intensidade e o volume dos exercícios, já que o excesso de esforço pode acabar tendo o efeito contrário e ocasionar um enfraquecimento do sistema imunológico, evitar tocar o rosto, especialmente mucosas, boca, nariz e olhos, mesmo após o uso do álcool gel ou após lavar as mãos, não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas de rosto, além de talheres, ao tossir ou espirrar, cobrir sempre com o braço ou com lenço de papel (descarte imediatamente após o uso), é importante não utilizar as mãos, pois terão contato com aparelhos e outras superfícies;
XII - As novas regras de funcionamento e as medidas para prevenção e controle da COVID-19 ser afixadas em local visível;
Art. 11 Deve ser observado em todo o território Municipal, além de outros vigentes, os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias:
I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
II - disponibilizar em todos os estabelecimentos, sejam públicos ou privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
V - controlar o acesso das pessoas aos estabelecimentos públicos e privados, de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;
VIII - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.
IX – isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;
X – quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;
XI – proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;
XIII – adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas
Art. 12 Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território Municipal a partir das 20h00m até às 05h00m.
§1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários e prestadores de serviço das atividades cujo funcionamento é permitido após o horário supramencionado, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.
§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.
Art. 13 Fica instituído o funcionamento das barreiras sanitárias aos fins de semanas e feriados das 07h00m as 19h00m.
Art. 14 O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de MULTAS, INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA e OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.
§ 1.º Além das penalidades previstas neste artigo, o infrator fica sujeito às sanções previstas no art. 268, do Código Penal, pelo crime tipificado como de propagação de doença contagiosa.
Art. 15. As medidas instituídas no presente Decreto vigorarão até 06/06/2021, podendo ser prorrogadas em caso de necessidade.
Art. 16. Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos os efeitos de todas as disposições em contrário, contidas nos Decretos Municipais e mantida as compatíveis.
Art. 17 Fica revogado o Decreto nº 40, de 03 de maio de 2021
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Rosa Pereira Campos, Gabinete do Prefeito, Itiquira aos 17 de maio de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal
| MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS |
| Suspensão do atendimento presencial | Nos órgãos da Administração Pública Municipal, devendo o cidadão, em caso de necessidade, procurar canais de atendimento ao público não presenciais, como telefone ou outro meio remoto de comunicação ser disponibilizado. | EXCETO: A unidades de assistência à saúde; Ao setor de licitação; Ao setor de Protocolo Central da Prefeitura Municipal que funcionará das 7h00min às 11h00min; As secretarias escolares, no que tange a entrega das atividades escolares aos pais, que deverão ser realizadas de forma escalonada evitando-se fluxo de movimentação; |
| Atividades e serviços ficarão sujeito às seguintes condições em supermercados e congêneres | Horário de Funcionamento de segunda à sábado entre às 05h00m e 19h00m; aos domingo entre às 05h00m e 12h00m | |
| Serviço na modalidade delivery | Ficará autorizado somente até às 23h00m, exceto para a entrega de bebidas alcoólicas as quais poderão serem comercializas SOMENTE no horário das 05h00m às 19h00m inclusive aos sábados e domingos | |
| Funcionamento de restaurantes bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru | Somente até às 19h00min, permitido o serviço delivery até as 23h00min na forma do parágrafo 5º, com30% (trinta por cento) da capacidade. | |
| Restaurantes PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial | Segunda à sexta feira e aos sábados e domingos até as 14h00m | |
| Autorizadas as atividades de FEIRAS LIVRES | Segunda à sexta feira 05h00m e 19h00m e aos sábados e domingos até as 12h00m | |
| Ficando autorizado a reunião de pessoas do mesmo grupo familiar | Limitado em até 10 (dez) pessoas | |
| Autorizada apenas as Atividades físicas AO AR LIVRE | Caminhada e corrida, até as 19h00m | |
| As atividades de cunho religioso | Até as 19h00m - no máximo 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local | |
| Nos velórios | No máximo 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local | |
| As academias de ginástica | Até as 19h00m - no máximo 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local | |
| RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS (TOQUE DE RECOLHER) | A PARTIR DAS 20H00M ATÉ ÀS 05H00M. | |
| Descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas | Aplicação de MULTAS, INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA e OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021. Além das penalidades previstas neste artigo, o infrator fica sujeito às sanções previstas no art. 268, do Código Penal, pelo crime tipificado como de propagação de doença contagiosa. | |
| Decreto entra em vigor na data de sua publicação | 18/05/2021 a 06/06/2021 |