COVID-19: DECRETO Nº 3978 DE 17 DE MAIO DE 2021
18 de Maio de 2021
ALTERA AS MEDIDAS RESTRITIVAS NÃO FARMACOLÓGICAS IMPOSTA NO TERRITÓRIO DE MIRASSOL D’OESTE PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19 ESTABELECIDAS NO DECRETO Nº 3978/2021 EM VIRTUDE DA MUDANÇA DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO PARA MODERADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a mudança quanto à classificação de risco do Município de Mirassol d’Oeste de alto para moderado conforme PAINEL EPIDEMIOLÓGICO N º 435 CORONAVIRUS/COVID-19 MATO GROSSO de 16/05/2021, podendo ser encontrado no link http://www.saude.mt.gov.br/painelcovidmt2/, medidas impostas no Decreto Estadual n° 874/2021, art. 5º.
CONSIDERANDO que o Decreto nº 874/2021 determina a suspensão das aulas quando o município se encontrar no nível de risco muito alto, nos termos do art. 5º, II;
CONSIDERANDO a reunião do Comitê de Enfrentamento via grupo de WhatsApp que votou no dia de 16/05/2021 pelo aumento do toque de recolher e horário de atendimento dos comércios de funcionamento noturno;
DECRETRA:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I, alínea “b” e acrescenta as alíneas “c e d” no inciso II, do art. 1º, caput do art. 3º, caput do art. 4º e caput do art. 10, do Decreto nº 3978, de 04 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
I- Nível de Risco BAIXO: (...) b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por exame que testou positivo realizado por laboratório da rede pública ou privada e/ou por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;(...)
“II- Nível de Risco MODERADO:
(...) c) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração; d) priorização de atendimento em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos por meios virtuais, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;(...)
Art. 3º - As atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda a sexta-feira das 07h00min às 18h00min, aos sábados das 07h00min às 12h00min e aos domingos e feriados, nacional ou municipal, os estabelecimentos comerciais, com exceção daqueles portadores de regime especial, permanecerão fechados, nos termos dos arts. 175 e 176 do Código de Postura do Município, LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 11 DE JUNHO DE 1990.
(...)
Art. 4º - As atividades de prestação de serviços em geral, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda a sexta-feira das 07h00min às 18h00min e aos sábados das 07h00min às 12h00min, e aos domingos e feriados, nacional ou municipal, os estabelecimentos comerciais, com exceção daqueles portadores de regime especial, permanecerão fechados, nos termos dos arts. 175 e 176 do Código de Postura do Município, LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 11 DE JUNHO DE 1990.
Art. 10 - As atividades de comércio de alimento exercidas nas vias e logradouros públicos com licença concedida pelo Município, inclusive os restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, poderão funcionar de segunda-feira a domingo, inclusive feriados das 7h00min às 23h30min.
Art. 2º - Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, no art. 13, §6º no art. 15, do Decreto nº 3978, de 04 de maio de 2021, acrescentando as alíneas “c e d”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Fica determinada a suspensão das seguintes atividades no âmbito do Município de Mirassol d’Oeste:
(...)
§1º - Excetuassem da proibição os Balneários com o plano de ação aprovado pela Vigilância Sanitária, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, respeitando o disposto neste Decreto, em especial nos arts. 8º e 9º.
§2° - Fica permitida a locação de espaços particulares destinados para eventos, somente para realização de LIVE, sem a presença de público, desde que, esteja com o plano de ação aprovado pela Vigilância Sanitária tanto do espaço quanto dos realizadores da LIVE.
§3º - Fica permitido o funcionamento das empresas (MEI) que prestem serviço de locação de brinquedo em Praça Pública, desde que apresentem o plano de ação à Vigilância Sanitária, e seja aprovado, em cumprimento aos requisitos do art. 8º do Decreto 3978/2021.
(...)
Art. 15
(...)
§6º Fica determinado aos servidores que já receberam as duas dozes do imunizante contra a COVID-19, que retornem à suas atividades de forma presencial;
Art. 3º - Fica alterado o caput do art. 21, do Decreto nº 3978, de 04 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 - Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Mirassol d’Oeste, no período compreendido entre as 00h00min às 05h00min, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados.
Art. 4º - Fica REVOGADO o inciso III do art. 1º, e parágrafo único do art. 13, do Decreto nº 3978, de 04 de maio de 2021.
Art. 5º - Este Decreto entra em na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 17 de maio de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito