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Pref. Mirassol d´Oeste

ALTERA AS MEDIDAS RESTRITIVAS NÃO FARMACOLÓGICAS IMPOSTA NO TERRITÓRIO DE MIRASSOL D’OESTE PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19 ESTABELECIDAS NO DECRETO Nº 3978/2021 EM VIRTUDE DA MUDANÇA DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO PARA MODERADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a mudança quanto à classificação de risco do Município de Mirassol d’Oeste de alto para moderado conforme PAINEL EPIDEMIOLÓGICO N º 435 CORONAVIRUS/COVID-19 MATO GROSSO de 16/05/2021, podendo ser encontrado no link http://www.saude.mt.gov.br/painelcovidmt2/, medidas impostas no Decreto Estadual n° 874/2021, art. 5º.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 874/2021 determina a suspensão das aulas quando o município se encontrar no nível de risco muito alto, nos termos do art. 5º, II;

CONSIDERANDO a reunião do Comitê de Enfrentamento via grupo de WhatsApp que votou no dia de 16/05/2021 pelo aumento do toque de recolher e horário de atendimento dos comércios de funcionamento noturno;

DECRETRA:

Art. 1º - Fica alterado o inciso I, alínea “b” e acrescenta as alíneas “c e d” no inciso II, do art. 1º, caput do art. 3º, caput do art. 4º e caput do art. 10, do Decreto nº 3978, de 04 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

I- Nível de Risco BAIXO: (...) b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por exame que testou positivo realizado por laboratório da rede pública ou privada e/ou por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

(...)

“II- Nível de Risco MODERADO:

(...) c) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração; d) priorização de atendimento em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos por meios virtuais, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;

(...)

Art. 3º - As atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda a sexta-feira das 07h00min às 18h00min, aos sábados das 07h00min às 12h00min e aos domingos e feriados, nacional ou municipal, os estabelecimentos comerciais, com exceção daqueles portadores de regime especial, permanecerão fechados, nos termos dos arts. 175 e 176 do Código de Postura do Município, LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 11 DE JUNHO DE 1990.

(...)

Art. 4º - As atividades de prestação de serviços em geral, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda a sexta-feira das 07h00min às 18h00min e aos sábados das 07h00min às 12h00min, e aos domingos e feriados, nacional ou municipal, os estabelecimentos comerciais, com exceção daqueles portadores de regime especial, permanecerão fechados, nos termos dos arts. 175 e 176 do Código de Postura do Município, LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 11 DE JUNHO DE 1990.

Art. 10 - As atividades de comércio de alimento exercidas nas vias e logradouros públicos com licença concedida pelo Município, inclusive os restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, poderão funcionar de segunda-feira a domingo, inclusive feriados das 7h00min às 23h30min.

Art. 2º - Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, no art. 13, §6º no art. 15, do Decreto nº 3978, de 04 de maio de 2021, acrescentando as alíneas “c e d”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Fica determinada a suspensão das seguintes atividades no âmbito do Município de Mirassol d’Oeste:

(...)

§1º - Excetuassem da proibição os Balneários com o plano de ação aprovado pela Vigilância Sanitária, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, respeitando o disposto neste Decreto, em especial nos arts. 8º e 9º.

§2° - Fica permitida a locação de espaços particulares destinados para eventos, somente para realização de LIVE, sem a presença de público, desde que, esteja com o plano de ação aprovado pela Vigilância Sanitária tanto do espaço quanto dos realizadores da LIVE.

§3º - Fica permitido o funcionamento das empresas (MEI) que prestem serviço de locação de brinquedo em Praça Pública, desde que apresentem o plano de ação à Vigilância Sanitária, e seja aprovado, em cumprimento aos requisitos do art. 8º do Decreto 3978/2021.

(...)

Art. 15

(...)

§6º Fica determinado aos servidores que já receberam as duas dozes do imunizante contra a COVID-19, que retornem à suas atividades de forma presencial;

Art. 3º - Fica alterado o caput do art. 21, do Decreto nº 3978, de 04 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21 - Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Mirassol d’Oeste, no período compreendido entre as 00h00min às 05h00min, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados.

Art. 4º - Fica REVOGADO o inciso III do art. 1º, e parágrafo único do art. 13, do Decreto nº 3978, de 04 de maio de 2021.

Art. 5º - Este Decreto entra em na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 17 de maio de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito