DECRETO MUNICIPAL N.º 027/2021

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE FUNCIONAMENTO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 1867 de 09 de março 2021, que dispõe sobre a Criação da Patrulha Agrícola Municipal de Chapada dos Guimarães.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento de Funcionamento da Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Chapada dos Guimarães, conforme este Decreto e Anexos I, II, III.

CAPÍTULO I

DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA E SEU GERENCIAMENTO

Art. 2º Este Decreto regulamenta o Programa de Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Chapada dos Guimarães e lhe confere exclusividade de uso, estabelece o compartilhamento de custos de manutenção e fixa regras para utilização dos bens com finalidade de desenvolvimento econômico e social.

Art. 3º Todo equipamento, implemento, veículo e máquina adquiridos pelo município para fins agrícolas, por compra com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agropecuária do Município, serão imediatamente incorporados ao programa Patrulha Agrícola Mecanizada de Chapada dos Guimarães e utilizados exclusivamente em serviços e ações agropecuárias da Secretaria Municipal competente.

Art. 4º A Secretaria Municipal competente promoverá o tombamento dos tratores, equipamentos e implementos destinados à Patrulha Agrícola, no rol de bens patrimoniais do Município e manterá sistema privativo de controle, guarda, destinação e produtividade e, desses atos encaminhará relatório anual ao setor de patrimônio do Poder Executivo.

Art. 5º No cumprimento das atribuições de seu cargo, o responsável pela Secretaria Municipal de Agricultura promoverá reuniões periódicas, centrais ou regionalizadas, com produtores rurais, para planejamento das ações, serviços e cronograma de atendimento.

Art. 6º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel de Chapada dos Guimarães e a Secretaria Municipal competente, determinarão em seu Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Plurianual, as prioridades de atendimento observando as prerrogativas previstas em lei.

Art. 7º Serão beneficiados com o serviço da Patrulha Agrícola os produtores rurais do Município de Chapada dos Guimarães, que não possuem área superior a 4 (quatro) módulos fiscais (360,0 hectares), seja proprietário, arrendatário e comodatário.

Art. 8º A Patrulha Agrícola executará serviços preferencialmente de preparo e correção de solo, em área não superior a 5,0 (cinco) hectares para cada beneficiário, por ano agrícola.

Art. 9º O beneficiário proprietário, arrendatário ou comodatário deverá apresentar no ato de sua inscrição, cópia dos documentos pessoais (CPF/RG/Comprovante de endereço) ou carta de ocupação, contrato de arrendamento ou de comodato registrado em cartório (arrendatários/comodatários).

Art. 10 O responsável pela gestão do uso do equipamento, organização, planejamento, orientação e controle é a equipe da Secretaria Municipal competente, que realizarão cadastro do produtor, visitas de avaliação, acompanhamento e fiscalização dos serviços a serem executados.

Art. 11 A Secretaria Municipalde Agricultua é a responsável pela definição das regras de uso, do tipo de equipamentos/implementos que serão incorporados ou substituídos, da tabela de preços dos serviços, pela interpretação desse regulamento e pela sua atualização anual.

Art. 12 O produtor assinará um termo de responsabilidade (Anexo 2), no momento que receber os implementos, em sua propriedade, devendo ressaltar as condições de uso da máquina e equipamentos na presente data. Enquanto, estiver em sua propriedade, as máquinas e implementos deverão ser zelados e protegidos pelo beneficiado.

Art. 13 A Patrulha Agrícola Mecanizada de Chapada dos Guimarães é composta por máquinas, equipamentos, implementos transferidos a Secretaria Municipal competente através de termo de responsabilidade com a relação dos bens, suas caracteristicas e estado de conservação.

Art. 14 Considerando que os servidores iniciam sua jornada as 07h00min e encerram o expediente as 17h00min, considerando que o cronograma de execução da obra/serviço está previsto para o dia do trabalho normal, e sempre estará alguém esperando para o próximo serviço no dia seguinte, o dia/máquina começará a contar as 07h00min do dia de retirada dos equipamentos ou do dia do início dos serviços do trator, terminando as 17h00min deste mesmo dia, onde o técnico fará a vistoria de retorno, na presença do produtor, argüindo e verificando problemas ocorridos durante o trabalho e anotados em caderno próprio do equipamento ou ficha de controle. O tratorista marcará seu período de trabalho no controle de horímetro do trator, ao adentrar na gleba a ser trabalhada, anotando em cadernos de campo, o tempo trabalhado diariamente.

§ 1º O beneficiário deverá incluir no controle de horas das máquinas/equipamentos o valor de 01 (uma) hora/máquina referente ao deslocamento.

§ 2º O transporte e recolhimento dos implementos, quando em serviço, serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, que nas distancias maiores atraves de caminhão prancha.

Art. 15 Na ocorrência de eventos imprevistos (por exemplo: chuvas torrenciais, ponte destruída, doença comprovada do produtor, luto na família, etc.) o usuário deve contatar a Secretaria Municipal competente para que a programação seja refeita e ele mantido na relação de beneficiados.

Art. 16 Se os imprevistos mencionados no item acima não impedirem a prestação de serviço em outra propriedade, na ordem de sequência registrada na Secretaria Municipal competente, poderá ser realizada a operação sem prejuízo da preferência do produtor impedido.

Art. 17 A Secretaria Municipal competente poderá recusar requerimento daquele que tiver sido beneficiado na safra imediatamente anterior, caso os tratores implementos e máquinas sejam insuficientes para atender todos os interessados na safra para a qual se requer o serviço.

Art. 18 Os produtores rurais possuidores de máquinas e implementos agrícolas, serão atendidos pelo Programa Patrulha Agrícola Mecanizada de Chapada dos Guimarães somente na hipótese de ociosidade de equipamentos ou na entressafra, garantida a preferência dos despossuídos desses equipamentos.

Art. 19 Os equipamentos, máquinas e implementos só poderão ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados não podendo o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Chapada dos Guimarães, nem Secretário Municipal competente, autorizar o desvio ou uso arriscado e nem ao operador atender pedido de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público.

CAPÍTULO II

DO COMPARTILHAMENTO DE ENCARGOS DE MANUTENÇÃO

Art. 20 É instituída o valor de referencia da hora/máquina no valor de 18,0 (dezoito) litros de óleo diesel, que serão afixados no átrio do órgão Municipal da Agricultura de Chapada dos Guimarães.

§ 1º O atendimento com serviços de máquinas e implementos obedecerá à ordem de inscrição do requerimento e programação da Secretaria Municipal competente.

§ 2º Terá prioridade de atendimento o produtor com idade superior a 60 (sessenta) anos.

§ 3º Osimplementos existentes na Secretaria Municipal competente não serão cobrados, somente prestarão serviços aos produtores interessados.

Art. 21 O requerimento de serviços agropecuários será recebido no órgão Municipal de Agricultura e inscrito, pela ordem de autuação, no livro de controle do órgão Municipal de Agricultura.

Art. 22 O recolhimento da tarifa através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) deverá ser realizado até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação de serviços e após a confirmação do depósito pelo Tesouro Municipal, apresentar o comprovante junto a Secretaria Municipal de Agricultura para continuar gozando do benefício do programa.

Art. 23 As máquinas e equipamentos só poderão desempenhar a realização de serviços em dias úteis, com exceção ao sábado de manhã para concluirem um atendimento, ficando a criterio e responsabilidade do Secretario Municipal de Agricultura.

CAPÍTULO III

DA REMISSÃO DA TARIFA POR INCAPACIDADE FINANCEIRA

Art. 24 O produtor rural que comprovar situação de pobreza e carência impeditiva do pagamento da Tarifa e que requerer o benefício previsto na Lei, poderá ter sua remissão declarada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Chapada dos Guimarães (CMDRSCG).

Art. 25 A ordem de atendimento dos remidos será idêntica à adotada para os beneficiários cadastrados e incluidos na programação por região.

Parágrafo único. Adotar-se-á um livro de inscrição, por ordem cronológica, dos requerimentos de serviços com remissão de tarifa.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 26 A Secretaria Municipal da Agricultura e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Chapada dos Guimarães (CMDRSCG) adotarão as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo da Patrulha Agrícola Mecanizada do Município.

Parágrafo único. É proibido deixar qualquer bem da Patrulha Agrícola em local ermo, à margem de estrada ou em lavoura, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade.

Art. 27 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 10 de março de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães

ANEXO I – Solicitação e Controle de Máquinas e Equipamentos.

ANEXO I- Ficha Cadastral de Solicitação de Máquinas e Implementos								N°
Dados da Propriedade
Nome da Propriedade:
Bairro:
Referência:
Dados do Solicitante
Nome:
CPF:						RG:
.
Rua:								N°
Bairro:						Cidade:
Fone:					Celular
E-mail:
Proprietário:				Arrendatário			Comodatário
Outros:
Área da Propriedade (ha):					Área Trabalhada (Ha)
Descrição dos equipamentos:
Previsão de horas máquina solicitada:
Horas Previstas:				Valor	Horas Trabalhadas:
Total de Horas:				R$	Valor Total:			R$
Data do início:						Data saída:

Condição do(s) equipamento(s):

Chapada dos Guimarães - MT, ____de_____________ 20___.

______________________ __________________________

Responsável pela entrega Responsável pelo recebimento

do equipamento do equipamento

ANEXO II – Termo de Responsabilidade da Patrulha Agrícola Mecanizada.

ANEXO Il- Termo de Responsabilidade de Máquinas e Implementos								N°
Dados da Propriedade
Nome da Propriedade:
Bairro:
Referência:
Dados do Solicitante
Nome:
CPF:					RG:
Rua:							N°
Bairro:					Cidade:
Fone:				Celular
E-mail:
Proprietário:			Arrendatário			Comodatário
Outros:
Descrição do(s) equipamento(s):
Equipamento:
Marca / Modelo:
N° Patrimônio:
Finalidade do Uso:

Chapada dos Guimarães - MT, ____de_____________ 20___.

____________________

Assinatura do Solicitante

Responsável Secretaria Agricultura

ANEXO III – Relatório de Vistoria.

ANEXO III- Relatório de Vistoria						N°
Dados da Propriedade
Nome da Propriedade:
Bairro:
Referência:
Dados do Solicitante
Nome:
Fone:				Celular
Descrição da Vistoria:

Chapada dos Guimarães - MT, ____de_____________ 20___.

Proprietário ou Responsável Responsável pela Vistoria