DECRETO MUNICIPAL N.º 070/2021

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSA ATLETA CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto no § único do art. 6º da Lei Municipal nº 1.418/2010;

DECRETA:

Art. 1.º A Bolsa-Atleta, instituída pela Lei 1.418/2010, será implementada pela Secretaria Municipal de Esporte, após análise da Comissão do Programa Bolsa-Atleta, com base na dotação orçamentária específica.

Art. 2.º Para pleitear o benefício da bolsa, o atleta deverá preencher os seguintes requisitos:

I. Residir no Município de Chapada dos Guimarães/MT há pelo menos 03 (três) anos;

II. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

III. Ter idade mínima de 12 (doze) anos;

IV. Ser atleta federado;

V. Comprovar desempenho regular em competições a nível Estadual, Nacional ou Internacional;

Art. 3.º Além da comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 2º, o Atleta interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I. Certidão Negativa de Débitos de Tributos do Município de Chapada dos Guimarães/MT;

II. Plano anual de participação em competições da modalidade e de preparação ou treinamento;

III. Termo de Compromisso em representar o Município de Chapada dos Guimarães/MT em competições, com a logomarca da Prefeitura;

IV. Comprovação dos custos médios da inscrição e despesas com as competições;

Art. 4.º Até o final do exercício de 2021 será disponibilizada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser dividida entre os atletas inscritos no programa e que cumpram os requisitos estabelecidos na lei nº 1418/2010 e no presente Decreto, de acordo com a necessidade de cada atleta, a ser pago em parcelas mensais.

Parágrafo Único. O valor mínimo da bolsa atleta será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e o máximo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por atleta.

Art. 5.º No exercício de 2021 serão disponibilizadas até 03 (três) inscrições no Programa Bolsa Atleta.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 17 de maio de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães