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Pref. Paranatinga

DECRETO Nº 1977/2021

“INSTITUI FORMA DE VENCIMENTO PARA O ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA:

D E C R E T A:

Art. 1º - O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos - ITBI quando lançado a partir da declaração do contribuinte terá seu vencimento 30 dias, após a comunicação do contribuinte.

§1º - A emissão da certidão de quitação do imposto somente poderá ser emitida após a compensação do recolhimento do imposto, independente da data de vencimento;

§2º - A concessão do desconto de 10% (dez por cento) previsto no item I, parágrafo segundo, do artigo 124 estará condicionado denunciação espontânea do fato gerador devendo o imposto ser recolhido até 07 (sete) dias após assinatura do contrato independente do prazo de vencimento do imposto;

§3º - A concessão do desconto de 10% (dez por cento) previsto nos itens II e III, parágrafo segundo, do artigo 124 estará condicionado denunciação espontânea do fato gerador devendo o imposto ser recolhido na data da comunicação do ocorrido independente do prazo de vencimento do imposto.

Art. 2º - O desconto previsto no Parágrafo Único do artigo 123 ficará condicionado ao recolhimento do imposto dentro do prazo previsto no artigo 1º do presente decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 18 de maio de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL