DECRETO Nº 1977/2021
19 de Maio de 2021
DECRETO Nº 1977/2021
“INSTITUI FORMA DE VENCIMENTO PARA O ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA:
D E C R E T A:
Art. 1º - O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos - ITBI quando lançado a partir da declaração do contribuinte terá seu vencimento 30 dias, após a comunicação do contribuinte.
§1º - A emissão da certidão de quitação do imposto somente poderá ser emitida após a compensação do recolhimento do imposto, independente da data de vencimento;
§2º - A concessão do desconto de 10% (dez por cento) previsto no item I, parágrafo segundo, do artigo 124 estará condicionado denunciação espontânea do fato gerador devendo o imposto ser recolhido até 07 (sete) dias após assinatura do contrato independente do prazo de vencimento do imposto;
§3º - A concessão do desconto de 10% (dez por cento) previsto nos itens II e III, parágrafo segundo, do artigo 124 estará condicionado denunciação espontânea do fato gerador devendo o imposto ser recolhido na data da comunicação do ocorrido independente do prazo de vencimento do imposto.
Art. 2º - O desconto previsto no Parágrafo Único do artigo 123 ficará condicionado ao recolhimento do imposto dentro do prazo previsto no artigo 1º do presente decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 18 de maio de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL