“Prorroga os efeitos Decreto nº 035, de 19 de abril de 2021, e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas emergenciais e temporárias contidas no Decreto nº 035, de 19 de abril de 2021, a fim de conter a propagação em massa do Novo Coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, até o dia 31 de maio de 2021, os efeitos do Decreto nº 035, de 19 de abril de 2021, que “Estabelece medidas de contenção à disseminação da Covid-19 e dá outras providências”.

Art. 2º Altera-se o caput do artigo 5º do Decreto Municipal nº 035, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° Fica autorizado o funcionamento das atividades e serviços permitidos somente no período compreendido entre às 05h e 21h30min, inclusive aos domingos.”

(...)

Art. 3º Altera-se o artigo 10-A do Decreto Municipal nº 035, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10-A Fica proibida a realização de atividades e esportes coletivos praticados em campos, quadras e praças, que causem contato e aglomerações de pessoas.”

Art. 4° Altera-se o artigo 17 do Decreto Municipal nº 035, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 Fica permitido o atendimento presencial em órgãos públicos mediante agendamento de acordo com a capacidade de atendimento.

Parágrafo único. O atendimento ao público também poderá ser realizado por meio eletrônico ou telefônico, de modo que resguarde de forma efetiva e segura a qualidade do serviço ofertado.”

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de maio de 2021.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal