CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2021

CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE MÃO DE OBRA PARA A PINTURA DE 500 (QUINHENTOS) METROS DE CALÇADAS COM DUAS DEMÃO, 08 (OITO) FAIXAS PARA ESTACIONAMENTO, E 80 (OITENTA) METROS DE PINTURA MEIO FIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT.

O Poder Legislativo do município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Belo Horizonte, 70, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº 03.953.742/0001-20, representado neste ato pelo seu Presidente, Sr. EURÍPIO DA COSTA ARANTES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 1718235-2 - SSP/MT e do CPF n.º 034.112.341-21, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 211, Bairro Centro, cidade de Barra do Bugres – MT, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa “CESAR SANTANA.”, CNPJ Nº 17.790.258/0001-31, com sede a Rua 31 de Março, nº 51 – Bairro Centro - município de Barra do Bugres-MT, representada neste ato pelo seu proprietário Sr.CESAR SANTANA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 93260-SSP/MT e do CPF nº 593.166.671-00, residente e domiciliado a Rua 31 de Março, nº 51 – Bairro Centro - CEP: 78.390-000 município de Barra do Bugres-MT, Estado de Mato Grosso, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

– Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada de mão de obra para a pintura de 500 (quinhentos) metros de calçadas com duas demão, 08 (oito) faixas para estacionamento, e 80 (oitenta) metros de pintura meio fio da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 – O regime de execução do presente contrato é o de empreitada por preço unitário, nos termos da Lei nº 8.666/93;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 – O valor global para a execução dos serviços é de R$ 10.998,73 (dez mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos).

3.1.1 – O valor global fixado para o presente contrato será pago em parcela única, mediante a entrega dos serviços a Câmara Municipal e correspondente processo de liquidação de despesas.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 – O prazo de execução do presente contrato será de até 15 (quinze) dias, a partir da apresentação da ordem de serviço.

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

5.1 – As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária prevista no orçamento do exercício de 2021:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Câmara Municipal

FONTE DE RECURSO: Próprios

2001 – Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica

Verba: 3.3.90.39.00.00

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO

6.1 – A CONTRATADA fica isento de recolher a caução de garantia para a execução dos serviços;

CLÁUSULA SETIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.1 – As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) advertência verbal ou escrita.

b) multas.

c) declaração de inidoneidade e,

d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

7.2 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

7.3 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na execução dos serviços;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual por cada ato de negligência jurídica constatado pelo CONTRATANTE;

c) 10% (dez por cento) do valor contratual remanescente, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de

ressarcir das perdas e danos que der causa, ou por culpa do CONTRATANTE, no caso de rescisão sem justo motivo;

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com as Pessoas Jurídica, de Direito Público dos Municípios de Mato Grosso, por prazo não superior a dois anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

f) perda da garantia contratual, quando for o caso.

7.4 – De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso ao CONTRATANTE, devidamente fundamentado;

7.5 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente;

7.6 – A multa definida na alínea “a” do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento;

7.7 – A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade do CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – O CONTRATANTE poderá considerar rescindido este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA não iniciar fornecer o produto no prazo especificado, contados da data da assinatura do contrato, sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE;

b) a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, ceder para terceiros o presente contrato, no todo ou em parte;

c) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos nas solicitações do CONTRATANTE;

d) a CONTRATADA não atender às exigências do CONTRATANTE relativamente à reparação de serviços executados com imperfeição ou ainda por imperícia contábil;

e) as multas aplicadas a CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, o montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato;

f) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações previstas neste contrato ou dele decorrentes;

g) ocorrer qualquer um dos motivos referidos no Capítulo III, seção V da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

8.2 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93, ocasião em que fará jus apenas à percepção dos honorários do período trabalhado.

8.3 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais determinações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:

a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

b) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do artigo 58 da Lei nº 8.666/93;

c) execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

d) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

8.4 – A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

9.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

10.1 – A fiscalização da execução dos serviços será exercida pelo titular da Secretaria Geral da Câmara, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

10.2 – A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados;

10.3 – Todas as ordens de serviços ou requisições, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais;

10.4 – Da decisão tomada pela Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer ao CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 – As prorrogações de prazo de execução de etapas dos serviços serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93;

11.2– As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Barra do Bugres – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja;

12.2 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Bugres - MT, aos 10 dias do mês de maio de 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES-MT

CONTRATANTE

CESAR SANTANA

CNPJ Nº 17.790.258/0001-31

CONTRATADO

Jizreel Alves Guimarães de Jesus

Assessor Jurídico da Câmara Municipal

OAB/MT 21770/0

TESTEMUNHAS:

Ricardo Oliveira Xavier Douglas Manzan

CPF – 026.461.111-00 CPF - 052.099.419-14