PORTARIA LEGISLATIVA N.º 086/2021
19 de Maio de 2021
Dispõe sobre funcionamento do Poder Legislativo de Itiquira-MT entre os dias 19 de maio a 06 de junho de 2021 e, dá outras providências.
ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Gestão 2021/2022, no uso das atribuições legais que lhe confere o regimento interno e:
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar todas as medidas preventivas, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, decorrentes do COVID-19;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção pelos municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 , bem como, prevê a obrigatoriedade de cumprimento das referidas medidas pelos gestores municipais;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 044, de17 de maio de 2021, que determina a suspensão do atendimento PRESENCIAL nos órgãos da administração pública municipal, devendo o cidadão, em caso de necessidade, procurar canais de atendimento não presencial, como telefone ou outro meio remoto de comunicação a ser disponibilizado pela administração:
RESOLVE:
Art. 1º. SUSPENDER o atendimento ao público, na forma PRESENCIAL, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, no período de 19 de maio ao dia 06 de junho de 2021, os quais serão feitos de forma remota, pelo telefone e demais meios de comunicações fornecidos por esta casa legislativa.
Parágarfo único: O disposto neste artigo não se aplica ao setor de protocolo, o qual permanecerá pelo horário normal do expediente desta casa legislativa;
Art. 2º - Ficam mantidos todos os serviços essenciais e inadiáveis, de forma a assegurar a continuidade do serviço público.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Afixe-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Itiquira-MT, 18 de maio de 2021.
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Alcides Anfilofio de Campos Ferreira
Presidente
(Biênio 2021/2022)