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Pref. Ribeirão Cascalheira

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Objetos:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, AD EXITUM, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, COM O PROJETO DE LEVANTAMENTO DE DADOS, PREPARAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA..

Favorecidos:

NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 19.320.060/0001-10, Valor global do Contrato: R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais);

Fundamento Legal

Artigo 25, inciso II da Lei nº 8.666/93

Justificativa

Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 01/2021.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo secretario responsável e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Inexigibilidade n.º 01/2021, nos termos do artigo 25 inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Ribeirão Cascalheira, 18 de Maio de 2021.

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Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal