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Pref. Poxoréu

AO GABINETE DO PREFEITO

PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 013/2021

EMENTA: RECURSO APRESENTADO POR CONTRIBUINTE EM FACE DE MULTA APLICADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL N.º 025/2021. LEI ESTADUAL N.º 11.316/2021. PELO INDEFERIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. OPORTUNIDADE À AUTUADA DE INDICAR CONDUTOR DO VEÍCULO.

A Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas, através da Gerência de Fiscalização e Tributos, trouxe ao conhecimento deste Setor Jurídico o Recurso Administrativo interposto pela contribuinte MAISA BARBOSA DE LIMA, inscrita no CPF/MF n.º 064.571.741-08, residente e domiciliada na Rua José C. Alves, Parque Sagrada Família em Rondonópolis/MT, frente à Autuação n.º 31/2021, realizada pela Equipe de Fiscalização e Enfrentamento ao COVID-19 no Município de Poxoréu/MT.

1. Síntese da Autuação

As Fiscais responsáveis pela Autuação, Vera Lúcia de Souza - Fiscal de Tributos, matrícula funcional n.º 2206 e Thaís Pereira Varanda - Fiscal de Tributos, matrícula funcional n.º 2338 [testemunha], informaram que, na data de 25-04-2021, estando de plantão, receberam informações que de havia dois veículos estacionados na Avenida dos Bandeirantes, próximo à MT-130, tendo em vista que os condutores e passageiros estavam em visitação ao Morro da Mesa, cartão postal de Poxoréu e ponto turístico conhecido.

Deslocando-se até o local, se identificou a veracidade das informações e, por tal ato ser contrário ao que dispunha o Decreto Municipal vigente à época dos fatos, se aguardou até que os condutores retornassem aos veículos para a realização da autuação.

Narram as Fiscais que aguardaram até aproximadamente as 16:30 - 17:00 horas a descida dos infratores sendo que, ante a ausência da Polícia naquele momento, os envolvidos, após descerem, recusaram se identificar e, com base nisso, as Fiscais registraram as placas dos veículos para autuação posterior dos proprietários.

Feitas diligências junto à Polícia Rodoviária Federal, verificou-se que o veículo branco, de Placa QBU-7939, é de propriedade de Maísa Barbosa de Lima, sobre a qual se aplicou a penalidade de R$ 500,00 (quinhentos reais) prevista na Lei Estadual n.º 11.316, de 02/03/2021.

2. Síntese do Recurso Administrativo

A Autuada Maisa interpôs Recurso Administrativo frente à Autuação n.º 31/2021, onde alegou que a Autuação fora genérica, não indicando artigos e incisos específicos que levaram à autuação, bem como que Decreto não cria norma penalizadora, pleiteando a anulação do ato.

Requer, ainda, seja identificada a Fiscal e a testemunha, caso a autuação não seja anulada.

É o brevíssimo relatório.

A princípio, cabe a este Advogado explanar à Administração Pública municipal acerca da diferenciação entre Parecer Jurídico Vinculante e Parecer Jurídico Não-vinculante, termos já analisados, inclusive, pelo STF, que norteiam os pareceristas e os tomadores de pareceres nas responsabilidades assumidas.

Vejamos:

Controle externo. Auditoria pelo TCU. Responsabilidade de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico de natureza opinativa. Segurança deferida. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato. Controle externo: é lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cave a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. [MS 24.631, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 9-8-2007, P. DJ de 1.º-2-2008]

Neste contexto, o julgado acima traz segurança jurídica ao parecerista que emite sua opinião em atos, muitas vezes, de mero expediente, que não detém qualquer divergência interpretativa, mas que são requeridos por gestores que, na intensão de se valerem do mesmo para se escusarem de suas responsabilidades, o pleiteiam, vislumbrando uma espécie de escudo.

Afirme-se, portanto, que em casos desta natureza, a omissão do responsável pela tomada de decisão não o exime das responsabilidades pelas consequências do ato praticado, nem torna o parecerista responsável junto consigo mesmo, eis que, nos termos do entendimento jurisprudencial do STF, o Parecer Jurídico Não-vinculante não traz responsabilidade àquele que o emite.

Feitas estas considerações iniciais, de caráter genérico e contextual, acerca da responsabilidade do Parecerista pela opinião explanada, passo à manifestação, afirmando que, pela matéria sob análise, o presente Parecer é NÃO-VINCULATIVO, não sendo obrigatório seu acatamento.

3. DO CASO EM CONCRETO

3.1. Do Juízo de Admissibilidade do Recurso

O primeiro aspecto a ser vislumbrado é se o recurso fora apresentado tempestivamente, ou seja, dentro do prazo fixado na Lei Estadual n.º 11.316/2021.

Neste contexto, observamos que a autuação se deu em 25/04/2021 e o recurso fora interposto em 29/04/2021. Neste contexto, tendo em vista que o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, contados da autuação, nos termos da Lei Estadual n.º 11.316/2021, sendo, portanto, tempestivo.

3.2. Da Ausência de Documentos de Identificação

Em que pese a Autuada exija a identificação da Fiscal e testemunha, que é direito seu, deixa de apresentar, ao menos pelo e-mail que fora entregue a este Setor, qualquer cópia de documentos pessoais que possam lhe identificar de forma certa e indubitável. Com isso, cabe a complementação do recurso com, no mínimo, cópia do RG, CPF e comprovante de residência da Recorrente.

3.3. Da Anulação da Autuação

Desde já, não vislumbro qualquer ato ou fato que possa anular a Autuação recorrida.

A Autuação identifica a infração praticada [visitação a ponto turístico - Morro da Mesa], bem como a norma infringida [Decreto Municipal n.º 025/2021]. Consta, ainda, a data na autuação. Por mais que não conste o horário, este é dispensável, tendo em vista que a visitação a pontos turísticos estava vedada, independentemente do horário, na época da Autuação.

Quanto à alegação de que Decreto não cria norma penalizadora, basta rememorar que o STF já reconheceu por mais de uma vez, e de forma bastante contundente e simbólica no ADI 6.341, a competência concorrente entre os entes federativos para a imposição de medidas de combate ao COVID-19, devendo prevalecer a regra mais restritiva.

Não bastasse isso, a infração fora de regra instituída no Decreto Municipal n.º 025/2021, no entanto, a multa, bem como sua aplicação, tem respaldo na Lei Estadual n.º 11.316/2021, derrubando por terra a alegação da Recorrente.

Opino, portanto, por manter a multa e dar seguimento à análise do Recurso.

3.4. Da Conversão da Decisão em Diligência

Pelo que fora exposto acima, entendo que a Autuação é legítima e não carece de anulação, no entanto, tendo em vista que a penalidade fora aplicada sobre a proprietária do veículo e não houve o recebimento da Autuação, opino, por uma questão de boa-fé, que seja oportunizado a mesma a indicar o condutor, apresentando, no mínimo: nome completo, CPF, RG e endereço completo.

Caso a proprietária entenda que, por não estar na data do fato, deva indicar quem, COM SEU VEÍCULO, infringiu regras de contenção ao COVID-19 no Município de Poxoréu/MT, opino pela transferência da multa ao indicado, caso contrário, que permaneça a multa frente à proprietária, tendo em vista seu dever de zelo pelo bem móvel de sua propriedade.

Indico, ainda, que sejam exigidas cópias dos documentos pessoais e comprovante de endereço da Recorrente.

4. DA CONCLUSÃO

Ante o que fora exposto, OPINO:

a) seja recebido o presente recurso, ante sua tempestividade;

b) seja indeferido o pedido de anulação da Autuação n.º 31/2021, ante a ausência de qualquer irregularidade que a torne nula;

c) seja convertida a decisão final em diligência, oportunizando à Autuada que indique o condutor do veículo, com a documentação necessária à sua perfeita identificação, visando a transferência da multa ao mesmo;

d) seja exigida da Autuada a juntada, mediante cópias escaneadas, de seus documentos pessoais e comprovante de endereço;

e) seja encaminhada decisão nos termos acima, via e-mail da Autuada, anexando-se ao mesmo, a identificação tanto da Fiscal, quanto da testemunha presentes no momento da Autuação, bem como cópia da Autuação n.º 31/2021 e as fotos que a embasaram.

É como me manifesto.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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WILLIAN XAVIER SOARES

Advogado Público Municipal – OAB/MT n.º 18.249/O

Matrícula n.º 2452