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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.687 DE 18 DE MAIO DE 2021.

Autor: Vereador Elton César Marques de Queiroz - PSC

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61 da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de maio de 2021 a seguinte Lei:

Art. 1º. A área pública destinada a praça municipal no bairro Parque Morumbi III situada na quadra 7 entre as ruas Armando Marques Marchezan, Rua 14 de maio, Rua São Paulo e a Rua Dorvílio Bastos Correia, nesta cidade de Mirassol D’Oeste-MT, passa a ser denominada de “Praça Amadeu Teles Tamandaré”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 18 de maio de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito